Contabilidade Trabalhista

1 INTRODUÇÃO

Acontece em 2013 o que a Classe dos Trabalhadores Domésticos esperavam à décadas, o que antes era só desejos e especulações virou uma realidade para os empregados domésticos. A Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em reconhecimento à importância da categoria dos Trabalhadores Domésticos e para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores, promulgam a Emenda constitucional n° 72. Com a referida PEC a classe dos trabalhadores domésticos ganharam muitos direitos, direitos esses que as outras classe de trabalhadores já possuíam à décadas. Mas infelizmente houve também os pontos negativos, porque nem todos os empregadores tem condições pra arcar com as novas despesas, que aumentaram significativamente no bolso do patrão. Vamos conhecer quais foram os aspectos positivos e negativos gerados pela PEC e quais as decisões tomadas pelos empregadores que não tem condições de continuar com os serviços dos empregados domésticos, principalmente aqueles que têm em casa idosos que precisam de cuidados especiais.

2 DESENVOLVIMENTO

De imediato a PEC das domésticas provocou muita insegurança e demissões. Grande foi o aumento do movimento nos Sindicatos das Empregadas Domésticas, e após a referida PEC mais da metade dos casos de demissões estão relacionados à nova Lei, e muitos são os empregadores que vão à procura de mais esclarecimentos sobre a referida PEC, quais a reais mudanças que trazem para os empregadores e empregados. Pelas novas regras a jornada de trabalho não poderá passar das 8 horas por dia, sendo 44 horas por semana, tendo o trabalhador o direito em hora extra, seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. O empregado doméstico pode ser contratado por um período de experiência, que deverá ser notado na CTPS do empregador, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que a soma não ultrapasse 90 dias. Os direitos garantidos pela Emenda Constitucional n° 72, de 2013, não serão retroativos. Vale lembrar que ainda não esta regulamentado todos os direitos previsto na Emenda Constitucional n° 72, mas isso já apresenta uma resposta rápida e objetiva do Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregados domésticos que viviam numa situação de empregados sem direitos e que viram alguma regulamentação na Constituinte de 88, agora ao ver a PEC já se sentem valorizados e que agora podem também exercer seus direitos

Por sua vez, o empregador doméstico agora coloca na ponta do lápis os gastos com os empregados domésticos. Inclusive os empregadores que tem crianças estão optando por deixá-las em tempo integral nas escolas, assim como muitos os que têm parentes idosos estão procurando por Clínicas de Repouso. O que está em jogo é o custo benefício, os encargos trabalhistas e aumento de salários pesam na balança, quando se pensa nas facilidades oferecidas pelas escolas, que também passam a se adequar depois da referida PEC, e pelas Clínicas de Repouso que geralmente tem profissionais qualificados e capacitados. Com as mudanças da Lei os custos com empregados domésticos ficaram bem altos para os empregadores.

Como a procura por Clínicas de Repouso aumentaram bastante desde a PEC, vamos conhecer um pouco mais sobre esse ramo de atividade e como realizar o Registro de uma Clínica de Repouso. Num cálculo feito para 50 idosos, a área mínima para instalação de uma Clínica ou Casa de Repouso é de aproximadamente 550 m² e um investimento inicial de R$ 220 mil. Para registrar-se uma Clínica de Repouso ou qualquer outro tipo de empresa, primeiramente precisa-se de um contador, profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa.

Para a devida legalização de uma Clínica de Repouso é preciso procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições: Registro