Contabilidade Trabalhista

1 INTRODUÇÃO

O trabalho pretende apresentar a Contabilidade Empresarial juntamente com as Rotinas Trabalhistas.

Expondo os conteúdos: alteração do contrato social e novos sócios que ingressarão no empreendimento, contabilizando o capital social e seus encargos, como o pagamento da guia de INSS, juros e multas sendo calculado separadamente, tendo como respaldo fiscal a Lei Complementar 123, que encaixa a empresa no Simples Nacional.

Elaborando parecer, informando os administradores da Super Mercado Bom Preço sobre seus direitos de contribuinte do Regime Geral de Previdência Social, a propósito de seus benefícios da aposentadoria conforme a legislação, segundo informações apresentadas no texto de apoio.

I - Parecer Jurídico

O departamento Jurídico, por meio de seu Assessor solicita a elaboração de parecer Jurídico sobre a concessão de benefício de aposentadoria para Sra. Ana Luiza Belezer Alves nascida no mês de Abril do ano de 1.953 lembrando que sempre foi contribuinte para Regime Geral da Previdência Social á luz das regras constitucionais, descrevendo os fatos como segue:

I - Legislação pertinente:

Art. 48, da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991.

É o relatório.

II - Fundamentação

Preliminarmente cabe salientar A proteção da Previdência Social para os trabalhadores, seja empregado ou profissional autônomo (segurados obrigatórios) decorre de ato próprio, ou seja, pelo exercício da atividade laborativa remunerada, e pelo recolhimento das contribuições de caráter facultativo (segurados facultativos). Por essa razão é que se diz que são beneficiários diretos da Previdência social. Diferente dos beneficiários indiretos, os dependentes, que por ventura podem vir a receber benefícios específicos.

Para tanto, o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social lhe garante direitos e obrigações. Em analise dos documentos apresentados, consta que a Sra. Ana Luiza Belezer é contribuinte do Regime Geral Previdência Social, lhe dando dessa forma garantias previdenciárias. Portanto, ao completar os requisitos legais, pela legislação Federal, e inclusive, sob o manto constitucional, lhe faz jus ao afastamento de suas funções com finalidade aposentatória. O art 48 da Lei 8.213 de 24 de Julho de 1991, é claro ao conceder o direito á concessão do referido beneficio, possibilitando dessa maneira a aposentadoria da contribuinte conforme ora requerida.

Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher:

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Como nota-se a requerente preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, possibilitando assim a sua concessão, levando em consideração as informações apresentadas pela requerente.

Dessa forma, sem que haja outra possibilidade, emitimos parecer FAVORAVEL á requerente, orientando o Departamento jurídico deferir o pedido de beneficio de aposentadoria por idade, pelos fatos que acima foram expostos.

Campo Novo do Parecis/ MT, 15 de Outubro de 2013.

II - Parecer Jurídico

O departamento Jurídico, por meio de seu Assessor solicita a elaboração de parecer Jurídico sobre a concessão de benefício de aposentadoria para o Sr. Geraldo Gabriel Alves, nascido no mês de março do ano de 1948, lembrando que sempre foi contribuinte para o Regime Geral de Previdência Social á luz das regras constitucionais, descrevendo os fatos como segue:

I - Legislação pertinente:

Art. 48, da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991.

É o relatório.

II - Fundamentação

Preliminarmente cabe salientar A proteção da Previdência Social para os trabalhadores, seja empregado ou profissional autônomo (segurados obrigatórios) decorre de ato próprio, ou seja, pelo exercício da atividade laborativa remunerada, e pelo recolhimento das contribuições de caráter facultativo (segurados facultativos). Por essa razão é que se diz que são beneficiários diretos da Previdência social. Diferente dos beneficiários indiretos, os dependentes, que por ventura podem vir a receber benefícios específicos.

Para tanto, o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social lhe garante direitos e obrigações. Em analise dos documentos apresentados, consta que a Sra. Ana Luiza Belezer é contribuinte do Regime Geral Previdência Social, lhe dando dessa forma garantias previdenciárias. Portanto, ao completar os requisitos legais, pela legislação Federal, e inclusive, sob o manto constitucional, lhe faz jus ao afastamento de suas funções com finalidade aposentatória. O art