Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 7° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC

PROCESSO N°4444.2013.032.12.58.7

CELEIROS ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, sendo reclamante, MARIO DA SILVA, também já qualificada nos autos, vem a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu procurador(doc01) apresentar sua

CONTESTAÇÃO

1)SÍNTESE DA INICIAL

Mário, na inicia da ação interposta, alega que foi contratado pela reclamada, na data de 10/10//2004, para exercer a função de pedreiro, tendo seu contrato de trabalho finalizado em 20/02//2013, quando foi dispensado sem justa causa.

Mário alega ainda que durante o contrato de trabalho, a reclamada somente recolheu o FGTS relativo ao contrato de trabalho do ano de 2008 até a data da rescisão do contrato, sendo que nos anos anteriores não houve o recolhimento.

Além disso, questiona também a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, em virtude que exercia a função de pedreiro e que portanto teria tais direitos.

2) PRELIMINARES

Da prescrição quinquenal:

Assim como dispõe o Art. 7°, XXIX da Constituição Federal, quanto aos créditos da relação de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite do 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Com objetivo de evitar pedidos excessivos, a Constituição Federal em seu atr. 7°, inciso XXIX previu, juntamente com o art.11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual esta restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com esse entendimento, temos também a súmula 308 do TST.

3)Do mérito:

Do FGTS,

A reclamante alega o não recolhimento do FGTS do ano de 2004 ao ano de 2008. Ocorre que de fato não houve o recolhimento dos valores nesse período e que de fato a reclamante tem esse direito, decorrente de lei que disciplina.

No que diz respeito ao FGTS, o mesmo e devido como foi pleiteado. Devido apenas de acordo com o período de 2004 à 2008, sendo este depositado em conta vinculada do reclamante junto ao órgão gestor.

Do Adicional de Insalubridade,

O adicional de insalubridade não é devido, tendo em vista que a empresa disponibiliza os equipamentos de segurança. Assim como fiscaliza o uso desse materiais para que sejam utilizados de maneira correta.

Assim dispõe o art. 191 da CLT que, a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I- com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.

II- com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. CIMENTO. SERVENTE