Contestação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOURTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DE JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VOLTA REDONDA -RJ

SERGIO (SOBRENOME), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO),(CPF),(RG), (DATA DE NASCIMENTO), (FILIAÇÃO), (ENDEREÇO), na cidade de Santa Maria, vem por seu procurador propor por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor 

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de ALFA empresa de telefonia, (CNPJ), (ENDEREÇO), na cidade de Santa Maria, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS:

No dia 12 de março de 2014 o autor recebeu a comunicação da empresa de telefonia ALFA que a sua fatura referente ao mês de julho de 2011 no valor correspondente de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), encontrava-se em aberto e que o mesmo terias prazo de 15 dias para efetuar o pagamento, caso não quitasse a dívida teria seu nome inscrito nos cadastros do órgão de proteção de crédito.

O autor sempre foi muito diligente em relação a suas obrigações, após ter recebido a notificação contatou com a empresa ré para enviar a esta cópia do comprovante de pagamento da referida fatura, a fim de solucionar tal equivoco. Assim o autor acreditou ter dirimido tal problema.

Ocorre que alguns dias após o autor tentou adquiri um automóvel através de financiamento, eis que a tentativa se deu frustrada, uma vez que estava inscrito no rol de maus pagadores pela empresa ALFA de telefonia, o que lhe gerou um enorme constrangimento e o impediu de efetuar a compra do carro.

Diante dos fatos acima descritos o autor buscou informar-se por qual motivo encontrava-se inscrito nos órgãos de proteção de crédito, quando então lhe veio a surpresa de ser a dívida que este já teria pagado e inclusive comprovado a empresa.

DO DIREITO:

Os fatos narrados são revestidos de plena veracidade, uma vez que está comprovado o pagamento da fatura através do comprovante de pagamento, em anexo. Assim, comprava-se a negligência por parte da empresa ré ao levar o nome do autor ao cadastro de inadimplentes sem que houvesse os requisitos necessários para tal cadastramento.

Sendo assim, o autor possuí amparo legal para querer a declaração de inexistência de relação jurídica, nos termos do art. 4º, inc I do CPC.

Ademais, está visível relação entre as parte trata-se de uma relação de consumo consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos:

“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

Onde se enquadra o autor como consumidor final de tal prestação de serviço e a empresa ALFA como fornecedora uma vez que realiza tal prestação de serviço como atividade profissional.

DO DANO MORAL:

É notório no caso em tela o dano moral sofrido pelo autor diante da inscrição indevida no rol de maus pagadores, violando assim uma norma constitucional:

“Art.5.: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Tal ato irresponsável da empresa violou outras normas do nosso ordenamento jurídico:

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Art. 186 do Código Civil : “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito