Conteudo Programatico Téc ADM

a primeira lei (12.435 - 6/07/11) é uma alteração na antiga lei (no 8.742, de 7 de dezembro de 1993),

essa eh a lei organica da assistencia social

ou seja é a lei dos deveres do ass. social, pelo que me parece a mais pika de todas, e que vc deve saber,

e nesse link :

http://www.dihitt.com.br/barra/lei-n-12435-de-6-de-julho-de-2011-altera-a-lei-organica-da-assistencia-

social

LEI Nº 12.470, DE 31 de agosto de 2011

cria plano simplificado de previdência, por exemplo para donas de casa

essa também foi uma alteração em uma antiga lei, em dois artigos: Os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de

24 de julho de 1991 (que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social)

alem disso agora também é possível contribuir com R$27,25 ao invés de 59,95

http://www.darlanferreira.com.br/?p=1224

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os 

procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de 

dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de 

dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida 

Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

Institui o Sistema Nacional de Políticas

Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve

medidas para prevenção do uso indevido,

atenção e reinserção social de usuários e

dependentes de drogas; estabelece normas

para repressão à produção não autorizada e

ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá

outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica

e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o

226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a

Eliminação de Todas as Formas de Discriminação

contra as Mulheres e da Convenção Interamericana

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra

a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados