Convenção sobre Diversidade Biológica

III ENCONTRO DA ANPPAS

23 A 26 DE MAIO DE 2006

BRASÍLIA – DF

Convenção da Diversidade Biológica – Compromissos Assumidos e Resultados Obtidos pelo Brasil

Lucy Claudia Lerner – PROCAM - USP

Este trabalho apresentará as principais políticas públicas adotadas pelo Brasil após a assinatura e ratificação da Convenção da Diversidade Biológica -CDB. Para tanto, fará uma abordagem do papel do Estado frente à temática ambiental, enfocando o processo de elaboração da agenda estatal, com uma breve explicação teórica de “policy analysis”, especificamente quanto à questão ambiental. No tocante à Convenção da Diversidade Biológica, far-se-á um resumo dos principais encontros realizados e encaminhamentos dados à questão ambiental, no âmbito das Nações Unidas, bem como dos principais pontos abordados pelo texto da Convenção. Por fim, trará as medidas tomadas pelo governo federal brasileiro, e coordenadas pelo Ministério do Meio Ambiente, visando à implementação da CDB em nosso país. Apesar de importante instrumento de auxílio para conservação da biodiversidade no Brasil, o texto terminará por concluir que outras medidas sociais serão necessárias e imprescindíveis na persecução do objetivo maior de conservação dos recursos naturais no Brasil.

I - INTRODUÇÃO

Pensar em políticas públicas, de uma forma geral, significa pensar em instituições de uma sociedade, ou ainda, significa pressupor a existência de um interesse comum que consolide e justifique a existência dessas instituições.

Maximizar o bem-estar social requer a elaboração de planos gestores que visem à mitigação de conflitos e obtenção de ganhos, o que resultará no alcance do interesse comum. Caberá sempre ao Estado empenhar-se para alcançar os fins da sociedade, sejam eles no âmbito da educação, da ordem social ou da conservação do meio ambiente.

A existência de conflitos sociais, e consequentemente, a pressão para solução desses conflitos formará agendas, no âmbito dos Estados. A percepção desses conflitos muda de acordo com os gestores públicos e isto fixará a agenda de diferentes formas. Fixadas as agendas, estas farão surtir programas de governo que, por fim, tornar-se-ão políticas públicas a partir do momento em que forem institucionalizadas. Entretanto, esta institucionalização pressupõe a existência de financiamento para sua implementação.

O desenrolar deste processo pode dar-se dentro de um sistema autoritário ou democrático. E ainda, dentro do sistema democrático, pode desenrolar-se sob um enfoque populista, onde haverá a prevalência da questão política sobre a real eficácia das políticas adotadas, ou sob um enfoque neoliberal, onde prevalecerá a eficácia.

II – O PAPEL DO ESTADO NA QUESTÃO AMBIENTAL

Tratar de políticas públicas ambientais significa, necessariamente, abordar a temática de políticas sociais, vez que a temática ambiental está inserida no contexto das políticas