Corpos agentes em reorganização judicial e falência

Plano de Aula: Órgãos Atuantes na Recuperação Judicial e Falência

DIREITO EMPRESARIAL IV - 02

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto:

Administrador judicial entrega ata da assembléia da Avestruz Máster

03/05/2006 . Notícia disponível no site do CDL de Goiânia

O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento e os números obtidos. Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se houve regularidade na assembléia. A partir do momento em que receber a ata, o magistrado terá 48 horas para homologar, ou não, o resultado da votação dos credores, que foi favorável ao plano de recuperação apresentado pelas empresas do grupo. Se o juiz homologar o plano, Sérgio continuará na administração judicial da empresa por mais dois anos.

a) Quais os requisitos que o Sr. Sérgio Crispim certamente cumpriu para

desempenhar a função de administrador judicial ?

Ser um profissional idôneo, pessoa física podendo ser: advogado, contador, economista ou administrador.

b) Quais as conseqüências da não apresentação do relatório no prazo estabelecido em Lei ?

Sera intimado a apresentar no prazo de 5 dias, sob pena de desobediência. Art 23 da lei 11.101/05