Cpmpetencia Do TJ

Atribuições do TJ.

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, são organizados de acordo com os princípios e normas da constituição de cada estado. Esses tribunais são responsáveis por reexaminar as decisões de primeira instância ou assuntos que devam ser julgados diretamente pelos tribunais. Observação: A EC nº45/04 (Emenda Constitucional) determinou que fossem extintos os Tribunais de Alçada, que desempenhavam funções junto com o Tribunal de Justiça, no âmbito estadual. Os Tribunais de Alçada, dessa forma, se fundiram aos Tribunais de Justiça.

O Tribunal de Justiça, nessa transição, é quem teria a competência administrativa, ou seja, seria responsável pela efetivação da integração, respeitados os critérios de antiguidade e classe de origem de cada membro integrante do extinto tribunal. A alteração teve prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação da emenda, e os Tribunais de Justiça é que teriam a competência para determinar como ficaria a organização judiciária de seus quadros, mandando, posteriormente, o projeto de lei seja devidamente aprovado pelo Poder Legislativo.

Outra inovação da EC nº45/04 foi a criação do Conselho Nacional de Justiça, de âmbito Federal. Importante destacar também que a EC nº45/04 concedeu a possibilidade de criação da Justiça Militar Estadual, mediante lei estadual, por iniciativa do TJ. A estrutura funcionaria da seguinte forma: em primeiro grau a justiça militar seria formada por juízes de direito e pelo Conselho de Justiça, e em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça Militar. Nesse caso, o efetivo militar deve ser superior a vinte mil integrantes, e teria a competência de para julgar crimes militares dos Estados, crimes militares definidos em lei e as ações judiciais por falta disciplinar dos militares, salvo quando envolver vítima civil.

A primeira instância da Justiça Militar Estadual teria a competência de processar e julgar crimes militares contra civis e ações contra atos disciplinares. O Conselho de Justiça, sob presidência do juiz de direito, ficaria a cargo de julgar os demais crimes militares na primeira instância.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em todas as vertentes jurisdicionais não-especializadas. Sua competência está prevista no art. 105 da Constituição Federal, que estabelece os processos que têm início no STJ (originários) e os casos em que o Tribunal age como órgão de revisão, inclusive nos julgamentos de recursos especiais. O STJ julga crimes comuns praticados por governadores dos estados e do Distrito Federal, crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de justiça e de conselheiros dos tribunais de contas estaduais, dos membros dos tribunais regionais federais, eleitorais e do Trabalho.

Julga também habeas-corpus que envolvam essas autoridades ou ministros de Estado, exceto em casos relativos à Justiça eleitoral. Pode apreciar ainda recursos contra habeas-corpus concedidos ou negados por tribunais regionais federais ou dos estados, bem como causas decididas nessas instâncias, sempre que envolverem lei federal.

Em 2005, como parte da reforma do Judiciário, o STJ assumiu também a competência para analisar a concessão de cartas rogatórias e processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras. Até então, a apreciação desses pedidos era feita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Composição do Tj GO:

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

(Biênio 01.02.2013 a 01.02.2015)

Presidente

Desembargador Ney Teles de Paula

Vice-Presidente

Desembargador Carlos Escher

Corregedor-Geral da Justiça

Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo

Plenário

01 Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

02 Desembargador Ney Teles de Paula (Presidente)

03 Desembargador Leobino Valente Chaves

04 Desembargador Gilberto Marques Filho

05 Desembargador João Waldeck Félix de Sousa

06 Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (Corregedora-Geral da Justiça)

07 Desembargador Walter Carlos Lemes

08 Desembargador Carlos Escher (Vice-Presidente)

09 Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho

10 Desembargador Zacarias Neves Coelho

11 Desembargador Luiz Eduardo de Sousa

12 Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

13 Desembargador Leandro Crispim

14 Desembargador Itaney Francisco Campos

15 Desembargadora Amélia Netto Martins de Araújo

16 Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

17 Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa

18 Desembargador Ivo Fávaro

19 Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

20 Desembargador Fausto Moreira Diniz

21 Desembargador Norival Santomé

22 Desembargador Carlos Alberto França

23 Desembargador Francisco Vildon José Valente

24 Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

25 Desembargador José Paganucci Júnior

26 Desembargadora Maria das Graças C. Requi

27 Desembargadora Avelirdes A. Pinheiro de Lemos

28 Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

29 Desembargador Orloff Neves Rocha

30 Desembargador Gerson Santana Cintra

31 Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

32 Desembargador Edison Miguel da Silva Jr

33 Desembargador Nicomedes Domingos Borges

34 Desembargador Itamar de Lima

35 Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

36 Desembargador Olavo Junqueira de Andrade

Corte Especial

(Sessões nas 2ªs e 4ªs quartas-feiras de cada mês, às 13:00 horas)

01 Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

02 Desembargador Ney Teles de Paula (Presidente)

03 Desembargador Leobino Valente Chaves

04 Desembargador Gilberto Marques Filho

05 Desembargador João Waldeck Félix de Sousa

06 Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (Corregedora-Geral da Justiça)

07 Desembargador Walter Carlos Lemes

08 Desembargador Carlos Escher (Vice-Presidente)

09 Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho

10 Desembargador Zacarias Neves Coelho

11 Desembargador Luiz Eduardo de Sousa

12 Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

13 Desembargador Leandro Crispim

14 Desembargador Itaney Francisco Campos

15 Desembargadora Amélia Netto Martins de Araújo

16 Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa

17 Desembargador Norival de Castro Santomé

1ª Seção Cível

(Sessões nas 1ªs e 3ªs quartas-feiras de cada mês, às 13:30 horas)

01 Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

02 Desembargador Leobino Valente Chaves

03 Desembargador Walter Carlos Lemes

04 Desembargador Zacarias Neves Coelho

05 Desembargador Luiz Eduardo de Sousa

06 Desembargadora Amélia Netto Martins de Araújo

07 Desembargador Carlos Alberto França (Presidente)

08 Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

09 Desembargadora Maria das Graças C. Requi

10 Desembargador Orloff Neves Rocha

11 Desembargador Gerson Santana Cintra

12 Desembargador Itamar de Lima

2ª Seção Cível

(Sessões nas 1ªs e 3ªs quartas-feiras de cada mês, às 13:00 horas)

01 Desembargador Gilberto Marques Filho

02 Desembargador Carlos Escher

03 Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho

04 Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

05 Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa

06 Desembargador Jeová Sardinha de Moraes (Presidente)

07 Desembargador Fausto Moreira Diniz

08 Desembargador Norival Santomé

09 Desembargador Francisco Vildon José Valente

10 Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

11 Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

12 Desembargador Olavo Junqueira de Andrade

1ª Câmara Cível

(Sessões nas terças-feiras, às 13:00 horas)

01 Desembargador Luiz Eduardo de Sousa

02 Desembargadora Amélia Netto Martins de Araújo

03 Desembargadora Maria das Graças C. Requi (Presidente)

04 Desembargador Orloff Neves Rocha

2ª Câmara Cível

(Sessões nas terças-feiras e quintas-feiras, às 13:00 horas)

01 Desembargador Leobino Valente Chaves

02 Desembargador Zacarias Neves Coelho

03 Desembargador Carlos Alberto França

04 Desembargador Amaral Wilson de Oliveira (Presidente)

3ª Câmara Cível

(Sessões nas terças-feiras e quintas-feiras, às 13:00 horas)

01 Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

02 Desembargador Walter Carlos Lemes

03 Desembargador Gerson Santana Cintra (Presidente)

04 Desembargador Itamar de Lima

4ª Câmara Cível

(Sessões nas quintas-feiras, às 13:00 horas)

01 Desembargador Gilberto Marques Filho

02 Desembargador Carlos Escher

03 Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho

04 Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (Presidente)

5ª Câmara Cível

(Sessões nas quintas-feiras, às 13:00 horas)

01 Desembargador Alan Sebastião de S. Conceição (Presidente)

02 Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa

03 Desembargador Francisco Vildon José Valente

04 Desembargador Olavo Junqueira de Andrade

6ª Câmara Cível

(Sessões nas terças-feiras, às 13:00 horas)

01 Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

02 Desembargador Fausto Moreira Diniz (Presidente)

03 Desembargador Norival Santomé

04 Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Seção Criminal

(Sessões nas 1ªs quartas-feiras de cada mês, às 13:00 horas)

01 Desembargador João Waldeck Félix de Sousa

02 Desembargador Leandro Crispim

03 Desembargador Itaney Francisco Campos

04 Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

05 Desembargador Ivo Favaro

06 Desembargador José Paganucci Júnior (Presidente)

07 Desembargadora Avelirdes A. Pinheiro de Lemos

08 Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

09 Desembargador Edison Miguel da Silva Jr

10 Desembargador Nicomedes Domingos Borges

1ª Câmara Criminal

(Sessões nas terças-feiras e quintas-feiras, às 13:00 horas)

01 Desembargador Itaney Francisco Campos

02 Desembargador Ivo Favaro (Presidente)

03 Desembargador José Paganucci Júnior

04 Desembargadora Avelirdes A. Pinheiro de Lemos

05 Desembargador Nicomedes Domingos Borges

2ª Câmara Criminal

(Sessões nas terças-feiras e quintas-feiras, às 13:00 horas)

01 Desembargador João Waldeck Félix de Sousa

02 Desembargador Leandro Crispim

03 Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (Presidente)

04 Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

05 Desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Conselho Superior da Magistratura

(Sessões nas 1ªs segundas-feiras, de cada mês, às 15:30 horas)

01 Desembargador Ney Teles de Paula (Presidente)

02 Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (Corregedora-Geral da Justiça)

03 Desembargador Carlos Escher (Vice-Presidente)

04 Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

05 Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

06 Desembargador Carlos Alberto França

07 Desembargadora Maria das Graças C. Requi

Comissão de Regimento e Organização Judiciária

01 Desembargador Carlos Escher (Presidente)

02 Desembargador Luiz Eduardo de Sousa

03 Desembargador Leandro Crispim

04 Desembargadora Amélia Martins de Araújo

05 Desembargador Carlos Alberto França

06 Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

07 Desembargador Orloff Neves Rocha

Comissão de Jurisprudência e Documentação

01 Desembargador Gilberto Marques Filho (Presidente)

02 Desembargador Itaney Francisco Campos

03 Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa

04 Desembargador Francisco Vildon

05 Desembargador José Paganucci Júnior

06 Desembargadora Avelirdes A. Pinheiro de Lemos

07 Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

Comissão de Seleção e Treinamento

(Reuniões quinzenais, nas segundas-feiras de cada mês, às 14:00 horas)

01 Desembargador Zacarias Neves Coelho (Presidente)

02 Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

03 Desembargador Fausto Moreira Diniz

04 Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

05 Desembargadora Maria das Graças C. Requi

06 Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

07 Desembargador Gerson Santana Cintra

Comissão de Distribuição e Coordenação

(Distribuições em todos os dias úteis)

01 Desembargador Ney Teles de Paula (Presidente)

02 Desembargador Gilberto Marques Filho

03 Desembargador Itaney Francisco Campos

Comissão de Informatização

01 Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (Presidente)

02 Desembargador Walter Carlos Lemes

03 Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho

04 Desembargador Norival Santomé

05 Desembargador José Paganucci Júnior

06 Desembargador Orloff Neves Rocha

07 Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência

01 Desembargador Leobino Valente Chaves

02 Desembargador Itaney Francisco Campos (Diretor)

03 Desembargador Ivo Favaro

Escola Superior da Magistratura

01 Juíza de Direito Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva (Diretora)