Critérios De Competência

a) Competência territorial: Determina o foro territorial competente para a demanda, ou seja, qual a circunscrição territorial judiciária competente.

b) Competência funcional: É fixada pelas fases do processo, ou seja, o juízo que praticou o primeiro ato processual se torna absolutamente competente para liquidar a sentença genérica proferida por ele, sendo afastada somente na hipótese de liquidação individual da sentença coletiva, quando a competência para a liquidação individual será do domicílio do autor.

c) Competência em razão da matéria: É aquela determinada pela natureza da causa (objeto da demanda), sua previsão esta contida no artigo 91 do CPC, as normas de organização judiciária criam varas especializadas, que englobam todas as demandas pertencentes a um determinado fórum, geralmente situados em capitais ou cidades grandes. São divididos basicamente por matérias específicas, objetivando especializar os servidores da justiça, principalmente e especialmente os juízes.

d) Competência em razão da pessoa: Não é regulamentada pelo código, mas lembrada pelos doutrinadores, sempre sendo de competência absoluta, tendo como base a CF/88, como por exemplo a Vara da Fazenda Pública, que concentra demandas contra estados e municípios.

e) Competência em razão do valor da causa: Encontra-se restrita ao Juizado Especial e os chamados foros regionais ou distritais, segundo o CPC, é uma espécie de competência relativa, todavia, é necessário que se proceda uma divisão sistemática entre o Juizado Especial Estadual (Lei 9099/1995), com demandas cujo valor não superem 40 salários mínimos e o Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001).