Crédito tributário

Crédito Tributário.

1.1 – Conceito:

É O DIREITO DA FAZENDA EM EXIGIR DO SUJEITO PASSIVO, QUANDO DA OCORRENCIA DO FATO JURIDICO TRIBUTARIO DE QUANTIA EM DINHEIRO. DIREITO DE EXIGIR QUANTIA EM DINHEIRO.

Natureza Juridica do Crédito Tributário:

O CREDITO TRIBUTARIO É UM BEM PUBLICO INDISPONIVEL. O ESTADO NÃO PODE ABRIR MAO DESTE BEM.

O CREDITO TRIBUTARIO NÃO PODE SER DISCUTIDO EM PROCESSO DE ARBITRAGEM, PORQUE NÃO PERTENCE A UMA PESSOA, PERTENCE A POPULAÇAO, QUE SE TRANSFORMA EM SERVIÇO PUBLICO.

Teorias sobre seu nascimento.

Fator Social + Norma Técnica = Fato Jurídico Tributário = OBRIGAÇAO QUE GERA CRÉDITO.

Gera uma 2ª. Relação Jurídica Tributaria

O crédito tem que ser certo e líquido

Art. 142.CTN - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 142.CTN - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Lançamento Tributário.

Constituir a obrigação tributaria em crédito tributário.

Vai responder as seguintes perguntas:

Quem:

Como:

Onde:

Quanto: