Crédito tributário

Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro).

Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta.

O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica.

A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo.

O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente pela respectiva Autoridade Administrativa.

O artigo 142 do CTN define o lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a:

a) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

b) determinar a matéria tributável;

c) calcular o montante do tributo devido, ou seja, o débito a pagar;

d) identificar o sujeito passivo; e

e) propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.

Exemplos de exclusão: isenção e anistia.

Insenção salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua

concessão.

A Anistia é a exclusão do crédito tributário relativa às penalidades. Pela anistia, o legislador

extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator, impedindo a constituição do crédito tributário.