Custos

• Pergunta 1

0 em 0,5 pontos

No que consiste o princípio da irretroatividade tributária?

Resposta Selecionada: b.

Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei.

Respostas: a.

Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.

b.

Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei.

c.

Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras.

d.

Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais.

e.

Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada.

• Pergunta 2

0,5 em 0,5 pontos

No que consiste a equidade?

Resposta Selecionada: b.

No critério de justiça utilizado pelo juiz ao aplicar o Direito aos casos concretos.

Respostas: a.

No perdão da dívida tributária.

b.

No critério de justiça utilizado pelo juiz ao aplicar o Direito aos casos concretos.

c.

Na remissão da obrigação tributária.

d.

Na compensação de créditos tributários.

e.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Feedback da resposta: Resposta: B

Comentário: equidade é uma das técnicas de integração utilizadas quando não há regra jurídica para resolver determinada situação. Nesse caso, o juiz irá julgar baseado em seus critérios de justiça.

• Pergunta 3

0,5 em 0,5 pontos

Com relação ao sistema jurídico tributário, marque a alternativa que apresenta as características corretas:

Resposta Selecionada: c.

Uno, complexo e rígido.

Respostas: a.

Uno e flexível.

b.

Duplo e rígido.

c.

Uno, complexo e rígido.

d.

Somente rígido.

e.

Flexível.

Feedback da resposta: Resposta: C

Comentário: são características do sistema jurídico tributário brasileiro: uno, pois está inserido dentro de um único ordenamento jurídico; complexo pela quantidade de princípios e regras que devem ser bem interpretadas para aplicação; e rígido porque a Constituição estabelece os tributos e as competências tributárias.

• Pergunta 4

0,5 em 0,5 pontos

Qual é a maior fonte formal primária do sistema jurídico tributário?

Resposta Selecionada: c.

Constituição Federal.

Respostas: a.

Leis ordinárias.

b.

Código Tributário Nacional.

c.

Constituição Federal.

d.

Tratados internacionais.

e.

Resoluções e decretos.

Feedback da resposta: Resposta: C

Comentário: a CF é a maior fonte formal do Direito Tributário, é ela que determina os tributos que poderão ser cobrados; quais os entes políticos que poderão cobrar e suas competências tributárias.

• Pergunta 5

0 em 0,5 pontos

Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar:

Resposta Selecionada: d.

Os princípios específicos do Direito Tributário.

Respostas: a.

Equidade.

b.

Analogia.

c.

Os princípios gerais do Direito.

d.

Os princípios específicos do Direito Tributário.

e.

Não existe ordem a ser respeitada.

• Pergunta 6

0 em 0,5 pontos

Qual a função das leis ordinárias para o Direito Tributário?

Resposta Selecionada: b.

Estabelecer normas gerais.

Respostas: a.

Criar os tributos.

b.

Estabelecer normas gerais.

c.

Determinar as competências tributárias.

d.

Determinação da repartição das receitas tributárias.

e.

Conceder imunidade tributária.

• Pergunta 7

0,5 em 0,5 pontos

No que consiste o princípio da isonomia ou igualdade tributária?

Resposta Selecionada: d.

Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais.

Respostas: a.

Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.

b.

Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei.

c.

Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras.

d.

Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais.

e.

Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada.

Feedback da resposta: Resposta: D

Comentário: o princípio da isonomia tributária visa garantir um tratamento idêntico aos contribuintes que se encontrem em situações idênticas. Por exemplo, a cobrança de Imposto de Renda é diferenciado em relação à categoria econômica dos contribuintes, ou seja, quem ganha pouco paga pouco, quem ganha mais pagará mais.

• Pergunta 8

0,5 em 0,5 pontos

No que consiste o princípio da legalidade tributária?

Resposta Selecionada: a.

Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.

Respostas: a.

Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.

b.

Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei.

c.

Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras.

d.

Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais.

e.

Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada.

Feedback da resposta: Resposta: A

Comentário: segundo o princípio da legalidade, a criação e o aumento de tributo deverão ser feitos somente através de lei.

• Pergunta 9

0,5 em 0,5 pontos

O fim do Estado é buscar o bem comum para toda a sociedade. Isso significa dizer que cabe ao Estado financiar a educação, a saúde, a cultura, o lazer etc. Para tanto, há necessidade de este gerar receita. A partir dessa afirmação, podemos afirmar que:

Resposta Selecionada: b.

A receita pública é gerada de forma originária, ou seja, proveniente do patrimônio do Estado, ou derivada, decorrente da imposição do tributo. São prestações patrimoniais impostas aos cidadãos.

Respostas: a.

A receita pública é gerada de forma direta, através do patrimônio do Estado e indireta, através de cobranças de multas.

b.

A receita pública é gerada de forma originária, ou seja, proveniente do patrimônio do Estado, ou derivada, decorrente da imposição do tributo. São prestações patrimoniais impostas aos cidadãos.

c.

A receita pública é gerada de forma derivada, ou seja, proveniente do patrimônio do Estado, ou originária, decorrente da imposição do tributo. São prestações patrimoniais impostas aos cidadãos.

d.

A receita pública é arrecadada de qualquer maneira, não havendo qualquer divisão quanto à forma de arrecadação.

e.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Feedback da resposta: Resposta: B

Comentário: as formas de arrecadação de receita para os cofres públicos são de maneira originária ou derivada, conforme os conceitos descritos na própria alternativa.

• Pergunta 10

0,5 em 0,5 pontos

No que consiste o princípio da vedação ao confisco?

Resposta Selecionada: e.

Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada.

Respostas: a.

Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.

b.

Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei.

c.

Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras.

d.

Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais.

e.

Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada.

Feedback da resposta: Resposta: E

Comentário: pelo princípio da vedação ao confisco, proíbe-se instituir tributo excessivamente alto, pois este teria o objetivo de confiscar a propriedade alheia, o que é proibido constitucionalmente.

Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014 11h31min33s BRT