Código Civil

Aula 10 Caso Concreto 1 (CESPE Juiz do Trabalho TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Resposta:: PACTA SUNT SERVANDA é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa “os pactos devem ser cumpridos”.

Caso Concreto 2 Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no prazo de um ano. Na data do vencimento, Lucas entrega ao irmão a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recebe quitação dívida no valor de quarenta mil reais. Lucas fica com dúvida se seu irmão errou no preenchimento do recebo e se ainda deve alguma coisa, por isso, procura-lhe para orientá-lo. Que modalidade(s) de pagamento(s) pode(m) ser identificada(s) nesta hipótese? Justifique sua resposta indicando se Lucas obteve ou não quitação da dívida. Resposta: Dação em pagamento e Remissão

Questão Objetiva 1 (CESPE 2010 OAB Unificado) Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro. a) A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional. b) Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original. c) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios. d) Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor. Resposta: Letra C

Questão Objetiva 2 (FUMARC BDMG 2011) A consignação em pagamento tem lugar se: I. o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II. o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III. o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV. ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V. pender litígio sobre o objeto do pagamento; Baseando-se nas assertivas acima, é CORRETO afirmar: a) As assertivas I, III, IV e V estão corretas e a assertiva II está errada. b) As assertivas III, IV e V estão corretas e as assertivas I e II estão erradas. c) Apenas a assertiva I está incorreta. d) Todas as assertivas estão corretas. Resposta: Letra D