D. Civil. CCs

Domicílio civil. Classificação.

André de Lima e Silva, 17 anos, está mais do que feliz, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido

pela Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Duque de Caxias. Ocorre que André reside alguns dias da

semana na capital do Estado do Rio de Janeiro e outros dias da semana reside na cidade de Saquarema, no

interior do Estado do Rio, onde mora sua querida tia Lilica Lima, surfista profissional, com quem aprendeu a

pegar ondas desde pequenino. Com base nas informações acima fornecidas responda:

a) Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com fundamento no

Novo Código Civil.

b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela?

Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.

Prof. José Barros

Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado.

Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao

automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o

condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas

dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você, seu advogado pessoal,

para uma consulta jurídica.

À luz do caso acima narrado, responda justificadamente:

a) Está correta a afirmação do Síndico? Justifique.

Não, uma vez que o condomínio figura como ente despersonalizado, ou seja, embora possa ser capazes de adquirir direitos e contrair obrigações, não preenchem as condições legais e formais para serem enquadrados como pessoas jurídicas, por falta de alguns requisitos.

b) O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique.

Embora não tenha personalidade jurídica, o condomínio é capaz de adquirir direitos e obrigações, por este motivo, este é capaz de atuar no pólo passivo de uma relação jurídica.

Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil,

Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades,

abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas

anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação

na presença de diversas testemunhas.

Pergunta-se:

1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta.

2)Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos como podemos classificar o ato praticado ?

3) É possível a prática de negócio jurídico sem a troca de palavras?

4) Como se deve resolver o conflito entre Carlos Alberto e Miguel, diante das regras de interpretação contidas em nosso

Código Civil?

Antônio comparece ao seu escritório e formula a seguinte consulta: Ele outorgou procuração para a Administradora KXM LTDA.,

para que esta locasse um imóvel de sua propriedade. Constava neste documento os poderes de praxe para contratar, distratar,

fixar valores e demais condições do contrato, receber os aluguéis e os acessórios da locação, bem como para dar quitação. Na carta

que encaminhou o instrumento de mandato à Administradora, Antônio recomendou, por escrito, que o imóvel não fosse locado

para órgãos públicos, para escolas e para hospitais. Estipulou, ainda, que o aluguel mínimo mensal deveria ser de R$ 10.000,00.

Duas semanas depois, recebeu em sua casa uma cópia do contrato de locação recém-assinado pela Administradora, como sua

procuradora, no qual figurava como locatária a Secretaria de Segurança Pública do Estado. O aluguel mensal fora fixado em R$

7.500,00.

1) Antônio pode anular o contrato de locação ? Por quê?

QUESTÕES OBJETIVAS

1) “A”, consumidor, com a finalidade não revelada de transportar substâncias entorpecentes que provocam dependência psíquica

e física, celebra com “B”, fornecedor, contrato de compra e venda de material próprio para transporte de objetos, sem anunciar ao

vendedor o seu propósito, que somente vem a ser descoberto por este após a consumação do contrato.

Ante essas considerações e de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

(A) Há nulidade do negócio em razão de motivo ilícito, sendo a invalidade decorrente do fato de o consumidor destinar o bem

negociado à prática de um delito.

(B) A compra e venda é considerada como negócio com objeto ilícito ante a presunção de participação do vendedor no projeto

criminoso.

(C) Não sendo comum (razão determinante assumida por ambas as partes) o propósito de destinar o objeto adquirido para

fins