D. Do TrabALHO

: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. R_ O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, em julgamento que certamente entrará para a história, interpretou o art. 114 da Constituição Federal de 1988 no sentido que ora defendemos, notadamente no que diz respeito ao princípio da competência material natural específica, sustentando que ainda que o mérito da questão envolva normas de Direito Civil,a competência deve ser da Justiça do Trabalho, caso a controvérsia seja decorrente da relação de emprego. Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidadeQUESTÃO OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio (A) do devido processo legal. (B) do jus postulandi. (C) do jus variandi. (D) da proteção ao hipossuficiente. (E)) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

...