DELEGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DE BACHI 2013

PROVA DISCURSIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA 2013

DIREITO PROCESSUAL PENAL – Peças Práticas

Prof.: Ana Cristina Mendonça

Modelo MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________VARA DA COMARCA DE ________________

OFÍCIO nº __________________________

INQUÉRITO nº ______________________

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE _________, por intermédio do Delegado de Polícia Civil subscritor, matrícula n°_________, titular da ____ Delegacia de Polícia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no art. 1°, parágrafo único, da Lei nº 9.296/1996, vem a presença de Vossa Excelência apresentar:

MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO (Dados)

O presente Inquérito Policial foi instaurado para apurar notitia criminis acerca da prática das condutas previstas nos arts. 240, 241 e 241-A da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por parte dos indivíduos

_________________________________ (qualificação) e _________________________________ (qualificação).

Segundo a informação, estavam sendo enviados a pessoas que se demonstrassem interessadas através do endereço eletrônico www.xxxx.net, a partir dos endereços eletrônicos dos envolvidos, material de conteúdo pedófilo.

O site indicado seria, em princípio, destinado à divulgação de contos eróticos. Entretanto, pesquisa realizada na seção “incesto” revelou que alguns usuários utilizam o site para solicitar e oferecer imagens pornográficas de crianças e adolescentes .

Um dos usuários, primeiro indiciado, cujo e-mail é [e-mail], postou a seguinte mensagem em resposta à solicitação efetuada via referido site:

(...)

Os crimes acima indicados estão sendo cometidos por intermédio de poderoso meio de comunicação – a rede mundial de computadores - INTERNET. Contudo, até o presente momento, não há evidências de que as imagens estejam sendo veiculadas diretamente via site, mas sim enviadas aos que se inscrevem como interessados através dos endereços de email, inbox.

Ocorre que, para o avanço das investigações, é indispensável, a identificação dos autores das mensagens e, mais ainda, é necessário verificar o conteúdo que esses usuários veiculam em suas contas de e-mail, para saber se enviam e recebem imagens pornográficas de crianças e adolescentes.

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Numa fase posterior, poderá se apurar, também, se a conduta dos envolvidos extravasa os limites da pedofilia virtual, chegando à prática de eventual estupro.

Assim, há nos autos, Excelência, indícios razoáveis da materialidade e da autoria dos indiciados nos delitos tipificados nos artigos 240, 241 e 241-A da Lei 8.069/90, os quais são apenados com reclusão, enquadrando-se nas hipótes admitidas