DIREITO TRIBUTARIO

RESPOSTAS DAS QUESTÕES:

1 ) Alternativa correta : A – pois tributos não podem ser confundidos com penalidades, estas se aplicam pela ocorrência de atos ilícitos, assim somente atos lícitos podem ser tributados.

2 ) Alternativa correta : C – conforme (art. 195, CF ).

7 ) Alternativa correta : C - pois as afirmativas corretas tratam em ordem, dos princípios da, Legalidade art. 150 I, Isonomia art. 150 II, Irretroatividade e Anterioridade.

10 ) Alternativa correta : B – segundo o art. 153, § 1º da CF- existem tributos que poderão ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato de Poder Executivo Federal, por meio de decreto, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, a saber: imposto de importação(II); imposto de exportação(IE); imposto sobre produtos industrializados(IPI); imposto sobre operações de credito, cambio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Portanto, em relação a estes tributos o principio da legalidade não se aplica em toda sua extensão.

17 ) Alternativa correta :C – art. 145. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

19 ) Alternativa correta: B – art. 151. É vedado à União: I instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferencia em relação a estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

20 ) Alternativa correta: C – conforme Artigo 153 – §1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas, sobre propriedade territorial rural

25 ) Alternativa correta : E – pois IPI será seletivo e ICMS poderá ser seletivo.

35 ) Alternativa correta : C – segundo (CF, art. 150, §1º, art., 153, II)