DIREITO TRIBUTARIO

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.

Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.

a) Todo tributo advém da Receita Originária.

b) Ingresso e receita constituem sinônimos.

c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas:

I - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias.

II - O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas.

III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.

IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

( ) a. Todas as afirmativas acima estão corretas.

( ) b. Apenas uma das afirmativas acima está incorreta.

( ) c. Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas.

( ) d. Apenas três das afirmativas acima estão incorretas.

() e. Nenhuma das afirmativas acima está correta.

Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto:

a) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal;

b) podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência; (Art. 148,CF)

c) são restituíveis;

d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado o princípio da anterioridade.

Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

a) A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra.

b) Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

c) Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal.

d) As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum.

Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a:

a) concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal;

b) instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal; Competência residual – art. 154,I, CF)

c) majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal;

d) instituição de taxas baseadas no poder de polícia.

Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da:

a) capacidade econômica;

b) pessoalidade;

c) legalidade;

d) cumulatividade.

O princípio da capacidade contributiva significa que:

a) nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei anterior que o estabeleça;

b) é vedado à União, aos estado, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

c) qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;

d) sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. ART. 145, §1º, CF

A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange:

a) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta;

b) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias;

c) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas;

d) toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo.

De acordo com o Código, que dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido:

a) posteriormente à sua introdução; A – ART. 146, CTN b) anteriormente;