DIREITO TRIBUTARIO

Caso 1

Prefeito de determinado Município responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se:

1) Deve o juiz deferir a suspensão da ação civil pública?

Não, primeiro deverá investigar se o tributo é ou não devido para depois ser cobrado. Somente será suspenso se oferecer algum prejuízo maior para a sociedade. O juiz não deverá deferir a suspensão, pois são searas autônomas e distintas.

2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentaria?

Respostas fundamentadas.

Deverá restituir o que desviou e sofrerá sanções políticas, conforme Decreto Lei 201/67; Penais arts 315 e 359 CPC; Civis e Administrativa lei 8429/92 improbidade administrativa (multas impostas pelo TCU); Lei Responsabilidade Fiscal 101/00; Fundamentam-se também as referidas sanções no art. 71 VIII CF/88.

Questão objetiva

Assinale a alternativa correta:

As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:

a. despesas de capital.

b. inversões financeiras.

c. investimentos.

d. despesas de custeio.

Questão objetiva

Assinale a alternativa correta:

As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:

a. despesas de capital.

b. inversões financeiras.

c. investimentos.

d. despesas de custeio. Lei 4320/64. Destinadas a manutenção dos serviços criados anteriormente à Lei Orçamentária Anual, e correspondem entre outros gastos os com o pessoal, material de consumo, serviço de 3º e gastos com obras de conservação e adaptação de bens imóveis.