DIREITO TRIBUTARIO

Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas em contra ponto o pacto federativo.

Art. 151. É vedado à União:

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Só pode conceder isenção de determinado tributo o Ente Federativo que tem competência para a sua instituição.

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Observação Importante: O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento pacífico de que os

Tratados e Convenções Internacionais PODEM conceder isenções de tributos estaduais e

municipais.

Outro ponto é

A União não pode conceder isenção para tributos que não estejam em sua competência

tributária, ou seja, não pode conceder isenção para tributos de estaduais ou municipais, sob

pena de violar o princípio do pacto federativo.

A Constituição Federal, no art. 150, § 7º trata sobre a possibilidade da substituição para

frente. O § 7.º A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga,caso não se realize o fato gerador presumido.