Da capitalização mensal de juros – onerosidade excessiva do contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL

Processo n.º

Recorrente:

Recorrido:

, já qualificado no processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores in fine assinados, apresentar

CONTRARRAZÕES

com fulcro no artigo 542 do Código de Processo Civil. Requer de V. Exa. seja mantido o r. acórdão de fls. 369/376, bem como sejam encaminhadas as contra-razões ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília-DF, 14 de março de 2014.

OAB/DF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Processo n.º

Recorrente:

Recorrido:

CONTRARRAZÕES

Egrégia Turma,

A Apelação, objeto destas Contrarrazões, foi interposta pela apelante, fls., irresignada com a r. sentença que julgou improcedentes seus pedidos. A respeitável decisão deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso oferecido pela apelante, eis que nada mais fez do que aplicar o direito, em consonância com as provas e as alegações contidas nos autos do processo, inexistindo, pois reparos a sentença.

DOS FATOS

A apelante firmou com a apelada, em , contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo objeto era uma sala comercial localizada na

Após seis meses a apelante firmou novo contrato, pelo qual foi rescindido o primeiro e realizada a aquisição de duas novas salas no mesmo edifício, com a dedução dos valores anteriormente já pagos.

Alega a apelante que foi induzida a pagar uma taxa de corretagem referente aos serviços que não contratou, pois as pessoas que participaram da efetivação do contrato se identificavam como prepostos da empresa, não havendo justificativa para a cobrança daquela taxa.

Acrescenta que os juros e multas cobrados pelo apelado são abusivos e diferem do contratado.

Afirma, ainda, que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e que, portanto há necessidade de revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio contratual e encerrar os alegados abusos praticados pelo apelado.

Ora douto magistrado, a certeza que se tem é que a apelante tenta a todo custo procrastinar o fim da presente lide, mesmo que para tanto utilize de má-fé.

DO MÉRITO

DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS

Cabe destacar que a apelante efetuou, até o presente momento, o pagamento da importância de R$ , não efetuando qualquer outro pagamento relativo aos imóveis, nem mesmo quando foi intimada nos presentes autos.

DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO

De acordo com a Apelação, os juros estariam