Dado os tipos de indústrias
Seminário: Dado os tipos de indústrias. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: Cleber_ibf • 12/5/2014 • Seminário • 200 Palavras (1 Páginas) • 232 Visualizações
Considerando os tipos de Industrias
CONSIDERANDO as simplificações e desburocratização dos referenciais para a análise dos atos apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere ao nome empresarial, introduzidas pelo art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária
Exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.
Parágrafo único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação.
Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada.
Art. 3º Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em
Caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações.
Art. 4º O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e
Identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.
Parágrafo único. O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.
ALF MARTINS Calçado & Cia. Ltda.
MP ROD Calçados & Cia. Ltda.
MARTINS-3000 Calçados &Cia. Ltda.
RPM-3000 Calçados Ltda.
MARTINS ALFREDO Calçados Ltda.
AMARTINS Calçados Ltda.
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