Direito Civi

2.5 D. já possui mobilizado exclusivamente em seu favor o equipamento de ventilação mecânica, cuja impossibilidade de fornecimento é argüida pela Municipalidade como óbice ao atendimento da demanda sob exposição. Em outras palavras, o Município já disponibiliza a ventilação mecânica a D., só não o faz sob a rubrica de hospitalização domiciliar, o que, por si, não é óbice a que não possa passar a fazê-lo. O referido equipamento, enquanto utilizado por D., não terá utilidade a qualquer outra pessoa, já que seu emprego é absolutamente individual. Em caso de não aquisição de novo ventilador mecânico, cumpre tão somente à Municipalidade desafetar o aparelho usado por D. de um para outro de seus serviços de saúde.

2.6 D. está há bastante tempo ocupando um leito de enfermaria pediátrica, que poderia estar sendo utilizado por outra criança ou adolescente deste Município.

2.7 É irrefutável que o convívio familiar pleno (até então privado a D.) só trará benefícios ao adolescente.

2.8 São José dos Campos está entre os municípios mais ricos de nosso país e deve assumir os ônus e bônus de tal condição.

3. DO DIREITO

3.1 Como adolescente, D. está amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, aplicam-se a este jovem joseense os artigos 4.º, 11 e 19 do mencionado diploma, a saber:

“Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” (…)

(…) “Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

§ 1º. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 2º. Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.” (…)

(…) “Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família (…)” (destaques nossos)