Direito Civil II

Caso Concreto 1

Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda:

a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta.

Não existe nenhum dado estatístico o qual defina isso, as normas de direito em geral são muito aplicadas no nosso cotidiano.

b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios.

Sim. O princípio da eticidade tem como consequência necessária boa-fé objetiva, e significa que os indivíduos devem agir em boa-fé nas relações de caráter civil, conforme os artigos 421 e 422 do CC. O princípio da socialidade é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. Ex: princípio da função social do contrato, da propriedade.

c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação.

Sim, há diferença.

Obrigação – em direito civil caracteriza-se como um vínculo jurídico patrimonial entre credor e devedor, cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer.

Dever- Este não carece da sujeição de uma das partes. O dever refere-se a uma alta probabilidade da concretização de um determinado comportamento,

através da análise da interação entre a parte e a situação e a previsão de seu desenrolar. Aprecia o resultado do livre-arbítrio individual e não tenta

influir decisivamente neste, no que se diferencia da obrigação.

Responsabilidade - Distingue entre a obrigação do devedor no sentido de cumprir o que estipulou com o credor (num contrato) e a obrigação de reparar o dano causado

por ação ou omissão voluntária, conforme artigo 391 do CC.

ÔNUS – São responsabilidades tomadas pelo sujeito, para seu interesse próprio onde o mesmo será o único beneficiado ou prejudicado.

Estado de sujeição - Sujeição é a obrigação de fazer, sujeitar-se a um direito potestativo. Onde uma das partes encontra-se na posição de poder,

e outra, em estado de submissão.

Caso Concreto 2

Identifique as fontes das seguintes obrigações:

1. Obrigação alimentar decorrente de parentesco. – Fonte da lei, fundamentada no artigo 1566 do CC.

2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. – Fonte da lei, atropelar alguém é ato ilícito (artigos 186 e 927 do CC). A consequência é uma obrigação que nasce da lei.

3. Pagar uma recompensa. – Fonte de vontade, nasce uma manifestação unilateral de vontade para pagar a recompensa, por livre e espontânea vontade.

4. Pagar o café comprado na cantina durante o intervalo. – Manifestação de contrato bilateral, obrigação que decorre de uma vontade.

5. Pagar