Direito Empresarial. Um caso específico de psicologia jurídica

Semana 11

Direito Empresarial

Caso Concreto:

Debênture tem que ter o registro da CVM, mas como é uma companhia fechada não é necessário o registro da CVM, neste caso pode emitir debênture sem registro na CVM.

Questão objetiva: D

Direito do Consumidor

Semana 11

Caso Concreto:

Art. 2º, art. 3º, § 2º, art. 6º, IV, art. 39º, I, art. 42, CDC.

ATIVIDADE ESTRUTURA - SEMANA 06

PSICOLOGIA JURÍDICA

Assinale a questão correta: B) A partir da reforma psiquiátrica, o louco deve ser incluído e não segregado da sociedade. Uma das formas de não segregação são os Serviços Residenciais Terapêuticos que tem o objetivo de preservar a singularidade do usuário e incluí-lo ao mundo: cidade, amigos e outras tantas redes de pertencimento.

Sobre a Lei Paulo Delgado, importante Reforma no âmbito de Psiquiatria, não tinha conhecimento. E também, não há divulgação em relação as políticas de saúde mental pelo Ministério da Saúde, na minha opinião. Mas, de uma forma a complementar e enriquecer minha atividade estruturada, deste tema tão importante, inclui algumas considerações sobre o tema.

No Brasil o Projeto de Lei “Paulo Delgado” propõe a extinção progressiva do modelo psiquiátrico clássico, inclusive de hospitais especializados, propondo a sua substituição por outras modalidades assistenciais. Após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei n. 10.216 foi sancionada pelo Presidente da República em 6 de abril de 2001. Esta Lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e sobre a reinserção social do doente mental em seu meio, além de proibir a construção de novos hospitais psiquiátricos e a contratação pelo serviço público de leitos e unidades particulares deste tipo. Desta forma, a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Com o fenômeno da desospitalização, surgem novos serviços, denominados de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e Hospitais-Dia. Tais serviços são caracterizados como estruturas intermediárias entre a internação integral e a vida comunitária. Os CAPS visam dar suporte ao paciente em crise, dentro de uma perspectiva sistêmica, como um todo, ou seja, agrega uma compreensão do seu contexto, com intervenções que objetivam a sua reinserção no contexto social e familiar, ao tratamento clínico.

Os resultados evidenciaram que em relação ao papel do Sistama Único de Saúde, a equipe de saúde do CAPS ressente-se da ausência de um investimento governamental adequado para o município. Que existe a falta de pessoal especializado e a ausência de treinamento dos mesmos.

Os autores envolvidos na questão concluem afirmando que para que haja o desenvolvimento da reforma psiquiátrica no CAPS de Andradas é necessário um investimento maior na integração das equipes de trabalho, e de um investimento específico no sentido de aprofundar a interação e o diálogo interdisciplinar. Ressaltam, ainda, que para que ocorra