Direito Empresarial I - Caso Concreto 15

Caso Concreto:

No processo de liquidação da sociedade empresária Atual LTDA, o liquidante Rogério gravou com ônus real um imóvel de propriedade da sociedade. O sócio Carlos, em reunião, questionou o ato de Rogério informando que estaria em desacordo com a legislação vigente. Respeitando as normas de direito societário, diga se a contrariedade de Carlos apresenta amparo legal. Fundamente.

RESPOSTA: A liquidação se destina a apurar o patrimônio social, tanto no seu ativo como no seu passivo, prolongando-se até que o saldo liquido seja dividido entre os sócios. Para tanto, o sócio, em caso de dissolução de pleno direito da sociedade deve requerer a liquidação judicial, ou os encarregados da administração social deverão providenciar imediatamente a investidura do liquidante da sociedade, restringindo sua gestão tão somente aos negócios inadiáveis, não mais podendo assumir obrigações nem realizar novas operações, sob pena de responderem por elas solidaria e ilimitadamente.

Questão Objetiva:

Em relação à liquidação da sociedade é incorreto afirmar:

a) Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar

bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação;

b) As obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares às dos administradores da

sociedade liquidanda;

c) Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, com distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, sem desconto;

d) Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o

liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais;