Direito Penal Caso 1

CASO 1

1)Ricardo não praticou crime algum porque sua conduta revesti-se de um ilícito administrativo que também conta com determinadas sanções como forma de coercibilidade (força). Frisa-se inclusive que os crimes em espécie no código de transito estão inseridos a partir do art. 302 e daí o que se vê para trás são mecanismos administrativas impondo regras de conduta que não se enquadra na esfera penal. Todo ilícito não configura crime porque dependendo da lesão ao bem jurídico um ou outro ramo do direito poderá te-lo amparado

2) C

3)A

CASO 2

a incidência do principio da intervenção mínima, segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma coisa. O código civil é suficientemente apto para restabelecer a paz jurídica entre as partes já que a relação locatícia existe e ainda por cima o valor da lesão é bastante ínfimo.

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