Direito Processual

Plano de Aula: Da Recuperação Judicial

DIREITO EMPRESARIAL IV - CCJ0029

Título

Da Recuperação Judicial

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

3

Tema

Da Recuperação Judicial

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

- Conhecer a recuperação Judicial: Conceito. Pressupostos. Do pedido. Processamento.

- Identificar as consequências do Despacho de Deferimento de Processamento: Efeitos. Recursos.

- Verificar a nomeação do Administrador Judicial.

Estrutura do Conteúdo

- Da recuperação Judicial: Conceito. Pressupostos. Do pedido. Processamento.

- Despacho de Deferimento de Processamento: Efeitos. Recursos.

- Nomeação do Administrador Judicial.

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto:

Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecções de roupas e acessórios passava por grave crise financeira tendo em vista a forte concorrência dos produtos chineses. Em março de 2011, após meses de luta contra uma doença rara, morre, deixando apenas a esposa Maria Amélia como herdeira. Oriente Sra. Maria Amélia de acordo com a legislação atual sobre a recuperação judicial no que diz respeito a legitimidade e requisitos para recuperação judicial.

A recuperação judicial, consiste

O Artigo 48 da Lei 11.101 prevê em seu Parágrafo Único: A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou o sócio remanescente.

Art. 48- Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda os seguintes requisitos cumulativamente:

I-Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II- Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III- Não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V, deste Capítulo;

IV- Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta lei.

Questão Objetiva:

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de:

A) 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

B) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03