Direito Tributario

A lei federal pode alterar a lei municipal? E a lei complementar pode alterar a lei federal?

fundamente sua resposta com razões jurídicas.

As leis federais, estaduais e municipais são leis ordinárias, portanto da mesma hierarquia e, por essa razão, nenhuma pode alterar qualquer das outras. Vigoram apenas no espaço territorial de sua competência, definida na CF. A lei complementar tem caráter nacional. Sua função é complementar dispositivos constitucionais, como por exemplo, estabelecendo as normas gerais de direito financeiro e tributário. As leis ordinárias federais, estaduais e municipais ao serem elaboradas pelos respectivos legislativos, submetem-se a CF e á lei complementar. Esta não altera as leis ordinárias. Se vier a introduzir novas regras, deve fixar prazo para que as leis ordinárias adaptem-se as novas disposições. O processo legislativo esta definido nos arts. 59 a 60 da CF.

E o que o tributo pode ser pago com entrega por outro tipo de bem que não seja dinheiro? Em caso

positivo ou negativo quem pode autorizar essa forma de pagamento?

O artigo 3º do CTN define tributo como, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nessa se possa exprimir. Logo, desde que autorizado por lei do ente competente para arrecadá-lo, o tributo pode ser pago com a entrega de outros valores, desde que esses possam ser expresso em moeda. Foi citada no texto, como exemplo, a autorização legal para pagamento do INSS com títulos da divida Agrária – TODA, ate 31/12/1999 (art. 3ª da Lei 9.711/98). Portanto, só a lei do ente competente para arrecadar o tributo é que pode autorizar o seu pagamento com bens ou valores, desde que esses possam ser expresso em moeda.