Direito Tributario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

RN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº xxxxxxxxxxx, sediada no Município de Niterói, à Rua Santo Antônio, 1.001, bairro ..., Estado do Rio de Janeiro, CEP nº , representado neste ato por seu administrador (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº xxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado na (endereço completo), conforme copia do contrato social em anexo, por seu advogado, constituído por instrumento de Mandado em anexo, com escritório na (endereço completo), vem, perante V. Exª, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , pelos fatos e fundamentos a seguir:

I - DOS FATOS

A sociedade empresária RN LTDA, em 01/03/2008, fora notificada, pelo município do Rio de Janeiro/RJ, para recolher o ISSQN relativo ao serviço de transporte escolar realizado entre os municípios citados, no período de 01/01/2003 a 31/12/2007. Como o tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa, em 10/05/2008 foi lavrada certidão de divida ativa, e com base nesta foi proposta execução em 10/08/2008.

Diante do quadro apresentado, a autora não consegue a certidão de regularidade fiscal, permanecendo impedida de participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro/RJ.

II - DO DIREITO

Preliminarmente, a autora aponta a ocorrência de decadência do direito de lançamento, pela Fazenda Pública, os débitos relativos aos fatos geradores existentes

entre 01/01 a 28/02 de 2003, porque acarreta a extinção do referido crédito a teor dos arts 150, IV C/C 156, V ambos do CTN.

Posteriormente a preliminar, identifica-se que o transporte intermunicipal não constitui fato gerador a cobrança de ISS, mas, sim, de ICMS, conforme disposto no art.155, II da CF, restando, claramente, demonstrado de que o município do Rio de Janeiro não possui competência para tributar sobre tais fatos, inexistindo, no caso, vínculo obrigacional entre autor e réu que autorizasse a constituição do credito tributário e, consequentemente, a realização de qualquer cobrança fiscal, sendo duvidosa a improcedência do lançamento fiscal realizada pelo município bem como a restituição de emissão de Certidão de Irregularidade Fiscal.

No caso em tela, estando presente a verossimilhança do alegado, bem como o perigo de dano irreversível decorrente da licitação que será realizada nos próximos dias, da qual a autora estará impossibilitada de participar, por conta de uma cobrança fiscal manifestamente ilegítima, requer a V. Exª que conceda os efeitos da Antecipação da Tutela, com fulcro no art. 273 do CPC, para que se assegure a emissão da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, em conformidade com o art.206 CTN.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exª:

a) A concessão da Antecipação da Tutela para que seja emitida a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa.

b) A Citação do réu para, querendo, contestar a presente;

c) A Procedência do pedido para que se

torne definitiva a Antecipação da Tutela, bem como para que seja reconhecida a nulidade do lançamento fiscal ora atacado e seus efeitos;

d)Condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e ao ônus sucumbenciais.

IV. DAS PROVAS

Requer todas as provas em direito permitidos, em especial a documental.

V. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ xxxx (valor que se pretende anular).

Nestes termos

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado/OAB/ nºxxxxx 

RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Processo nº 145/2010

Recorrente: AMÉRICAS TRAVEL LTDA

Recorrido: 1° CÂMARA DA 1° SEÇÃO DO CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Colenda Câmara,

I - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

A 1° Câmara da 1° Seção do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS entendeu ser desnecessária a manifestação da autoridade julgadora de 1° instância acerca do pedido de prova pericial formulado pela recorrente.

No entanto, em hipótese absolutamente igual ao caso dos autos, as 2° e 3° Câmaras deram interpretação diversa ao caso, de modo a impor a manifestação sobre o pedido de prova pericial sob pena de nulidade da decisão, conforme se constata nas ementas dos acórdãos apostados a este recurso de n° 102-123 e 103-345, obtidos via internet. Com efeito, a correta interpretação a ser dada ao dispositivo legal em apreço é aquela conferida pelas 2° e 3° Câmaras, por meio dos acórdãos paradigmas.

II - DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer à recorrente que as presentes razões sejam acolhidas para o fim de ser reconhecida a divergência, dando-se integral provimento ao recurso para reforma do julgado objeto do presente recurso.

Pede provimento

Local e Data.

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Nome do advogado

OAB/