Direito Tributario

1) Você faz parte do setor de orçamento do Governo do Estado e recebeu o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como:

a) pagamento de aluguéis;

R: Despesa Corrente, pois não enriquece o patrimônio do Governo e é necessário para a realização dos serviços públicos.

b) pagamento de salários;

R: Despesa Corrente, pois não enriquece o patrimônio do Governo e é necessário para a realização dos serviços públicos.

c) pagamento de combustível;

R: Despesa Corrente, pois não enriquece o patrimônio do Governo e é necessário para a realização dos serviços públicos.

d) construção de um posto de saúde

R: Despesa De Capital, pois é um investimento que agrega ao patrimônio do Estado.

e) cobrança de determinado imposto;

R: Receita Corrente, pois apresenta entrada de novos recursos.

f) cobrança de multas;

R: Receita Corrente, pois apresenta entrada de novos recursos.

g) venda de um imóvel público.

R: Receita de Capital, pois o governo já proprietário do imóvel só esta trocando por dinheiro.

Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei 4.320/64, como você classificaria os itens acima nominados, justificando cada uma das proposições.

2) A taxa de iluminação pública é constitucional e legal? Explique

R: Sim, ela é constitucional e legal, é uma espécie tributária que é cobrada em função de uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 145, II CF/88).

3) Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos constava como sendo área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se:

3.1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo?

R: Competência da União, quem pode cobrá-lo é o município conforme art. 153, VI, § 4º, III que dispõe que o ITR:

"será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal."

3.2) De quem é a competência impositiva para instituição do IPTU e quem pode cobrá-lo?

R: Competência do Município, e quem pode cobrá-lo também é o Município.

3.3)