Direito Tributario

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO

1 – O exercício do poder de polícia, pelo Estado, havendo lei instituidora, autoriza a cobrança de:

1) taxa;

2) imposto;

3) contribuição de melhoria;

4) contribuição especial;

5) empréstimo compulsório.

Vide doutrina.

2 – É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional:

1) ser sanção de ato ilícito;

2) constituir a sua atividade administrativa plenamente discricionária;

3) estar submetido à reserva legal;

4) ser pago com a prestação de serviços;

5) constituir prestação pecuniária alternativa.

Vide art. 3º do CTN.

3 – A seletividade, em função da essencialidade do produto, é critério para fixação de alíquotas do imposto sobre:

1) importação;

2) produtos industrializados;

3) renda e proventos de qualquer natureza;

4) exportação;

5) serviços de qualquer natureza.

Vide art. 153, III, da CF.

4 – O tributo, cuja alíquota pode ser alterada pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é o imposto sobre:

1) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

2) propriedade Territorial Rural;

3) operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários;

4) grandes fortunas;

5) renda e proventos de qualquer natureza.

Vide art. 153, V, da CF.

5 – O Município de Cuiabá não pode cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao prédio de propriedade da União, onde está instalada a Delegacia da Receita Federal, em face da Constituição estabelecer a:

1) personalização do imposto;

2) capacidade contributiva;

3) isenção tributária;

4) imunidade tributária;

5) não incidência legal.

Vide doutrina.

6 – O nascimento da obrigação tributária se dá com a ocorrência do(a):

1) lançamento;

2) base de cálculo;

3) hipótese de incidência;

4) previsão abstrata em lei;

5) fato gerador.

Vide doutrina.

7 – Contribuinte é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo:

1) e quem deve pagá-lo em face de previsão em lei;

2) quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

3) e quem efetivamente o paga;

4) e quem paga na condição de responsável tributário;

5) e quem mesmo sendo terceira pessoa desvinculada do fato gerador, a lei lhe atribua tal condição.

Vide doutrina.

8 – Sob o ponto de vista da capacidade tributária passiva, o menor de 16 anos:

1) é relativamente incapaz;

2) é absolutamente incapaz;

3) é capaz;

4) a sua capacidade tributária dependerá de estar representado por tutor, curador ou pais;

5) a sua capacidade tributária fica condicionada à assistência dos pais.

Vide art. 126 do CTN.

9 – A extinção do crédito tributário através do encontro de contas, até a correspondente quantia, quando o sujeito ativo e o sujeito passivo sejam credores e devedores recíprocos, denomina-se:

1) remissão;

2) transação;

3) consignação em pagamento;

4) compensação;

5) pagamento.

Vide doutrina.

10 – A autoridade administrativa tributária poderá requisitar força policial, no exercício da fiscalização, quando:

1) for vítima de embargo ou desacato no exercício de suas funções;

2) se sentir desprestigiada pelo contribuinte;

3) for expressamente autorizada por seus superiores hierárquicos;

4) desejar dar demonstração de força ao contribuinte;

5) tiver dificuldades para exercer suas atividades.

Vide doutrina.

11 – A denominação legal, ou nomen juris, de um tributo:

1) determina a natureza jurídica do mesmo;

2) é irrelevante para qualificar sua natureza jurídica;

3) é fundamental para caracterizar a natureza jurídica apenas das taxas;

4) diz respeito somente aos tipos de impostos federais;

5) é relevante para determinação da natureza jurídica das contribuições.

Vide doutrina.

12 – Em face da Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem as seguintes características: