Direito Tributario

Título Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Número de aulas por semana 2

Número de semana de aula 2

Tema Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Objetivos Objetivos Específicos:

Ao final da aula, o Aluno deverá:

• entender em que consiste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e quais são seus efeitos;

• conhecer as causas de suspensão da exigibilidade e as principais questões controvertidas a respeito.

Estrutura de conteúdo 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

2.1 Conceito;

2.2 Efeitos;

2.3 Modalidades;

2.4. Questões controvertidas.

Recursos físicos Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído).

Uso da lousa branca e caneta Pilot.

Caderno de Exercícios.

Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO:

Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES.

Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados.

Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio de Vila Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa está sediada.

Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar à autoridade coatora impetrada.

Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias.

a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário?

b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias?

Respostas fundamentadas.

QUESTÃO OBJETIVA:

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

a) autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos negativos;

b)