Direito Tributario

Aula-tema 7 – Atividade Colaborativa

Sumário

Capa________________________________________________________________1

Sumário______________________________________________________________2

Introdução____________________________________________________________3

Aula-tema 7: A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador______________________________________________________4 e 5

Conclusão____________________________________________________________6

Referências Bibliográficas_______________________________________________7

Introdução

A seguir veremos um resumo sobre A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador que vimos na Tema Aula 07, atividade colaboativa e após termos discutidos em grupo, chegamos a conclusão do que aprendemos e descrevemos basicamente alguns pontos que achamos importantes.

Aula-tema 7: A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador

Atividade Colaborativa

Sabemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla. Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo, que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais. Temos diversos sistemas de proteção de direitos humanos que interagem em benefício dos indivíduos protegidos. Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos.

O primeiro sistema, chamado de liberal, é aquele que concentra no poder judiciário a proteção dos nossos direitos, no sentido de prevenir e corrigir as violações praticadas pelo administrador.

Já o sistema inglês, sujeita todos aos mesmos tribunais, com garantias processuais e ações especiais para direitos específicos.

O Direito Mexicano criou a proteção do amparo, a fim de proteger o indivíduo, que podemos afirmar que é o mandado de segurança.

Na França, adotou-se um sistema chamado de “contencioso administrativo”, que traz uma visão radical da separação de poderes.

Os direitos fundamentais, individuais ou coletivos no Brasil, adotaram os seguintes remédios constitucionais:

*Habeas Corpus – serve para nos proteger contra as violações ao nosso direito de ir e vir.

*Habeas