Direito Tributario

D. TRIBUTARIO- semana 10.

Caso Concreto

SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. ajuíza embargos à execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, titular de crédito tributário representado por certidão de dívida ativa a título de ICMS. Sustenta a empresa recorrente, que a execução fiscal deve ser considerada extinta, tendo em vista ser, a energia elétrica que utiliza,

trata-se de insumo essencial para suas operações, pois, sem ela, impossível a realização de suas atividades, tais como a fabricação de pães e outros gêneros alimentícios, não devendo efetuar o pagamento do ICMS. Afirma a sociedade empresária, que a vedação ao aproveitamento do crédito tributário do imposto cobrado é uma confrontação com o princípio constitucional da não-cumulatividade.

Considere os fatos como verdadeiros, e enfrente os argumentos trazidos pela empresa SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA., concordando os discordando dos mesmos, de forma fundamentada.

Questão objetiva

Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subsequentes:

I - De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato.

II - As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade.

III - Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição.

IV - A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal.

Estão certos apenas os itens:

A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) II e III.

D. TRIBUTARIO- semana 11.

Caso Concreto

O Município de Arraial do Cabo faz publicar lei em 18.02.2005, estabelecendo a incidência do ITBI sobre as aeronaves alienadas no território municipal, já que esses bens são garantidos por hipoteca, o que demonstraria sua natureza imobiliária, a teor da legislação civil. Consigne-se que esta lei municipal determinou sua eficácia imediata. Catarina da Silva e Souza efetua alienação de uma aeronave para Jorge Antônio Amaro (ambos domiciliados naquele Município, mediante contrato lavrado em cartório no dia 08.10.2005. De acordo com a novel legislação municipal, a Fazenda Pública de Arraial do Cabo efetuou o lançamento de ofício do ITBI, tendo a contribuinte impugnado sua exigência na esfera administrativa, pleiteando o seu direito de não pagar o tributo em tela, já que a lei municipal ainda não tem eficácia, em razão do art. 150, III, b da CRFB. Examine o caso, em suas várias nuances, sob a ótica dos princípios tributários relativos à segurança jurídica, bem assim à luz das normas do CTN sobre interpretação.

Questão objetiva

(ENADE) - O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte:

Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei 57/1.966. Vigência. (...)

3. O Decreto-lei 57/1.966 recebido pela Constituição de 1967 como Le Complementar, por versar de normas gerais de Direito Tributário, particularmente, sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alcançado à condição de Lei

Complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei 5.868/1972.

4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial?

5. Recurso especial a que se nega provimento. REsp 472628 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 27.09.2.003, p.310.

É possível concluir desse julgamento que:

(A) o imposto federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação agrícola;

(B) o imposto municipal incidirá sempre sobre imóvel situado na zona urbana, qualquer que seja sua destinação;

(C) o imposto federal e o imposto municipal incidem sempre cumulativamente sobre os imóveis destinados à atividade rural se situados na zona urbana;

(D) somente o imposto municipal