Direito Tributario

Aula 5

Caso Concreto

(OAB – CESPE) Um empresário requer a renovação da licença de funcionamento de sua empresa. Passados seis meses da protocolização

desse requerimento, nada foi decidido pela autoridade administrativa competente. Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser

deduzidos em favor da empresa?

(Questão elaborada pelo Examinador Prof. J. MADEIRA).

Questão Objetiva

(OAB) Abuso de poder significa:

A) O uso discricionário do poder.

B) A violação ideológica da lei.

C) O poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia judiciária discricionário.

D) O poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem Pública.

E) O uso vinculado do poder.

Aula 6

(OAB/Exame Unificado) - O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício

de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação

com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio

local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal

ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhes assegurar o direito

de continuar exercendo o comércio, alegando que estão ha vários anos na área, tendo, por isso, direito líquido e

certo de ali permanecerem.

Em face dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre o direito de a administração municipal

adotar as providências anunciadas e regularizar o comércio na feira de artesanato, bem como sobre eventual

direito de os ambulantes que não foram contemplados com a autorização seguirem exercendo a sua atividade.

Questão Objetiva

(OAB/CESPE) O poder administrativo conferido à autoridade possui limites determinados e contorno legal de

emprego ou aplicação. Quando esta autoridade, apesar de competente, ultrapassa e exorbita a prática do ato no

uso de suas faculdades administrativas, acontece o que a doutrina denomina:

A) excesso de poder.

B) omissão da Administração.

C) desvio de finalidade.

D) Comissão administrativa.

E) desvio de poder

Aula 07

(OAB/Exame Unificado). MURILO, carcereiro policial, e MARCÍLIO, auxiliar de necropsia, ambos afastados de suas funções por razões

disciplinares, com armas e carteiras apreendidas, abordaram em rua do centro da cidade, por volta das 23 horas, um cidadão angolano,

que estaria em “atitude suspeita” junto a uma agência bancária. Conforme relataram os servidores, houve reação à abordagem, gerando

luta corporal e disparo de tiros (as armas não eram registradas e suas numerações estavam raspadas) por parte de MURILO e MARCÍLIO,

o que culminou com a morte do estrangeiro. A autoridade administrativa instaurou sindicância para apuração dos fatos, a qual foi

seguida pelo devido inquérito administrativo. A ampla defesa foi assegurada. Embora o relatório final opinasse pela suspensão, a

Secretaria de Segurança Pública determinou a demissão (penalidade legal máxima), e fora sufragada pelo Governador, dada a gravidade

dos fatos. Inconformados, ingressam os servidores demitidos no Judiciário. Arguindo vícios no processo administrativo disciplinar

requereram a anulação da demissão, a reintegração nos cargos, bem como verbas patrimoniais e morais. Aduzem que a ação penal

relativa àquele fato sequer havia chegado a termo e que poderia ocorrer a absolvição naquela sede, sendo prematura a decisão

administrativa.

Pergunta-se:

a) Pode o Judiciário sindicar a decisão administrativa?

b) Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa?

c) O que se entende por “resíduo administrativo”?

d) Se a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis for modificada no futuro, de forma a não mais apontar a demissão como sanção

aplicável, poderá a decisão anterior ser revista?