Direito Tributario

1) Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,

instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plena-

mente vinculada.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação.

III. O Empréstimo Compulsório, conforme a Constituição Federal, somente pode ser instituído pela União, sendo que os Estados e os Municípios não podem exercer tal competência.

IV. Com a redação do art.145, III, CF, o critério da valorização deixou de ser importante para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria, sendo esta a orientação majoritária da doutrina e jurisprudência nacionais.

A sequência correta é:

a) As assertivas I e III estão corretas. - A (arts. 3º, 4º do CTN, art. 145 e 148 da CR)

2) Tributo é:

1. instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2. sanção de ato ilícito.

3. toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. (art. 3º do CTN)

3) Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que:

e) contribuição de melhoria é uma espécie de tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, qual seja, obra pública. (art. 148, 149-‐A, 167 IV, 145 II, 145 III da CR)

4) A determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:

a) do fato gerador da respectiva obrigação. (art. 4º do CTN)

5) É de competência exclusiva da União instituir:

a) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico

(art. 149 CR)

6) Todas as afirmativas abaixo estão ERRADAS, EXCETO:

b) Os impostos: IPI, IOF e ITR são da competência da União;

Os impostos: IPVA, ICMS e ITCD são da competência dos Estados, Os impostos: IPTU, ISSQN e ITBI são da competência dos Municípios. (arts. 153, 155 e 156 CR)