Direito Tributario

SEMANA 1

CASO CONCRETO:

MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2011, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa.

Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto?

Sim. Conforme art. 149,VII, do CTN c/c art. 145, III. A modalidade é a de lançamento efetuado com base na homologação – art. 147 do CTN.

Todavia, este novo lançamento deveria ter sido notificado ao contribuinte para cumprir o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, a inscrição na dívida ativa e possível execução fiscal serão afetadas por nulidade. Primeiro por homologação e o segundo foi de ofício.

QUESTÃO OBJETIVA:

Considere as três afirmações a seguir e assinale, abaixo, a alternativa correta:

I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.

II - Quanto ao tributo, deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte.

III - Quando o lançamento é efetuado pelo Fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva.

( ) a. A primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

( ) b. A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras. A terceira é falsa.

( ) c. A segunda afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

( ) d. A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

( ) e. A primeira afirmação é falsa. A segunda e a terceira são verdadeiras

SEMANA 2

CASO CONCRETO:

Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES.

Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados.

Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio de Vila Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa está sediada.

Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar à autoridade coatora impetrada.

Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias.

a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? Não, somente se a liminar for concedida – art. 151 do CTN.

b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da