Direito Tributario

Direito

10º Semestre

Direito Tributário II

Passo 1

a) Direitos e Deveres da Fiscalização: Todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade tributária ou não, inclusive as que prestar informações ou de serem fiscalizadas pela administração tributária (art. 194 do Código Tributário Nacional).

b) Dever de informação: existe o dever de tabeliães, escrivães, serventuários de ofício e outras pessoas ou entidades, conforme previsão legal, de informar ao fisco acerca de bens, negócios e atividades, conforme previsão legal, de informar ao Fisco acerca de bens, negócios e atividades de terceiros. Este dever de informar encontra limite no sigilo profissional (guarda de segredo em razão do ofício o função), conforme artigo 197 do Código Tributário Nacional.

c) na medida em que o Fisco tem o direito de manusear informações dos particulares, está obrigado, pelo sigilo fiscal, a não divulgar tais informações, segundo artigo 198 do Código Trubutário Nacional. A prestação de informações à justiça e os convênios de cooperação tributária entre os entes estatais não afetam o sigilo fiscal.

d) Divida Ativa: De acordo com o artigo 201 do Código Tributário Nacional, constitui divida ativa tributária e proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processi regular.

e) Certidão Negativa: É o documento que comprova a quitaçãode tributos. A lei pode exigir, para a prática de certos atos que seja realizada a prova da quitação de determinados tributos ou de todos os tributos de certo contribuinte através de certidão negativa, diz o artigo 205 do Código Tributário Nacional esta será fornecida no prazo de 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento na repetição fiscal.

PASSO 2: Respostas para as questões propostas:

1) São exceções que constam no parágrafo primeiro do artigo 168 do código Tributáio Nacional:

a) Assistência, quando na permuta de informações na forma estabelecida mutua entre Fazendas Públicas previstas em lei ou convênio para a fiscalização dos tributos respectivos.

b) Requisição da autoridade judiciária no interesse da justiça.

c) Requiseção da autoridade judiciária no interesse da justiça.

d) Solicitações de autoridade administrativa com o intuito de investigação do sujeito passivo, relacionando pela invetigação pelo cometido de ilícito, tudo no interesse da Administração Pública e mediantes processo administrativo instaurado regularmente. Outrossim, certas informções relaciondas com o sigilo fiscal podem ser divulgadas, devido à sua natureza , à saber: a) as representações fiscais para fins penal, b) As inscrições da Divida Ativa da Fazenda Pública e c) O parcelamento ou a moratória.

2) A Lei 5172/ 66 (Código Tributário Nacional), recepcionanda como Lei Complementar pela Contituição Federal de 1988, no seu artigo 146. Dispunha sobre o sigilo fiscal como quase absoluta, podendo ser facilmente observada qando preconizava que essa vedação se dava " para qualquer fim", "de qualquer fim", "de qualquer qualquer informção), e quando fazia exceção dizia "unicamente", ou seja, apenas em casos elencados.

O termo sigilo, de acordo com a definição apresentada nos dicionários da língua portuguesa, significa segredo, isto é, aquilo que não pode ser revelado, conhecido, apenas dde uns poucos, que se diz ao ouvido de alguém.

Osigilo fiscal é, então, entendido como um segredo que a administração trubutária tem sobre as informações dos contrubuintes, obtidas em razão do oficio, isto é, pelo exercício de atividades de administração e fiscalização tributári, sobre a situação econômica ou de terceiros, e sobre a natureza de estado de seus negócios ou atividades.

Houve grande controvérsia doutrinária e hurisprudencial acerca da mitigação da proteção constitucional da intimidade e a da vida privada instituída pelas leis infraconstitucionais, principalmente com a edição da Lei Complementae 104/01 na parte que altera o caput, introduduz o inciso II ao parágrafo primeiro e acrescentar o parágrafo segundo ao artigo 198 do Código Trubutário Nacional.

Portanto restou claro que, em entendimento marjoritário, não se trata de quebra de sigilo, considerando que o legislador apenas revelou o caráter relativo a aludida garantia constitucional face ao interesse público, o interesse da justiça e o interesse social. Por isso, não se justifica asseverar a inconstitucionalidade de dispositivos da lei Complementar 104/01 e outras que tratam do mesmo tema, apenas porque alargam o rol de exceções estabelecido na legislação anterior.

3) Acompanhando o pensamento de Fábio Machado de Almeida Delmanto, penso que não é justo, pois cabe a Administraçãi Pública provar que houve o ilícito,a materialidade delita, por ser uma ação pública e incondicionada terá que ter requisitos probatórios para que o possivel encoerência no seu dever com todos osatos que a referida Administração Pública propõem.

4) A Certidão positiva com efeitos egativos tem o mesmo valor que uma certidão negativa de débitos, ou seja, serve para comprar a regularidade fiscal do contrubuinte. No âmbito administrativo federal, quando a empresa não tiver pendências cadastrais em seu nome, mas constar a existência de débitos cuja a exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

a) Moratória.

b) Depósito de seu montante integral.

c) Impugnação ou recurso.

d) Concessão de medida liminar em mandado de Segurança.

e) Concessão de medida liminar ou Tutela Antecipada, em outras esécies de ação judicial.

f) Parcelamento cujas parcelas estejam devidamente recolhidas, seja refis, Paes ou em decorrência de qualquer outra modalidade de parcelamento concedido pel RFB, e ainda quando o lançamento estiver no prazo legal para impugação ou recurso.

*Também no âmbito judicial lhe é assegurado o direito à certidão positiva com efeito de negativa, mas desde que lhe seja assegurado o juízo pela penhora.

PASSO-3

Após assistir aos vídeos e ler