Direito Tributario

23:

As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas de exportação, incidem somente sobre importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;

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A autoridade administrativa deve fazer o lançamento, pois após a ocorrência do fato gerador, ele determina o responsável, a matéria tributária, calcula o montante devido, e propõe a penalidade cabível. A liminar apenas suspende a exigibilidade enquanto o processo administrativo ocorre, e se o tributo estiver correto e o processo não for ganho, o tributo voltara a ser cobrado.

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O imposto de Renda e os proventos possuem lançamento por homologação, pois independem da atividade do sujeito passivo. Ou seja, seu pagamento é exigido sem que o contribuinte tenha praticado qualquer ato.

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No ano de 2011;

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A frase é verdadeira porque a base de calculo é a diferença entre o valor da venda e o valor declarado do bem declarado anualmente. Por exemplo, na venda de imóveis, a base de cálculo do Imposto de Renda é a diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel na declaração anual de renda e patrimônio.

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Isonomia: é o direito da igualdade tributária. Não poderá haver cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes de mesma igualdade jurídica.

Capacidade Contributiva: é o principio que nos diz que o tributador devera observar a capacidade de contribuir de cada cidadão. Ou seja, sempre que possível os tributos terão caráter pessoal e serão feitos de acordo com a capacidade financeira do contribuinte, não sendo maior do que o cidadão consegue pagar.

Imunidade recíproca: é aquela que protege as pessoas jurídicas de direito publico umas das outras no que se refere à cobrança de impostos.

Seletividade: é uma técnica utilizada pelo legislador ao instituir tributos de acordo com a capacidade contributiva. Ou seja, certas classes de bens de maior utilidade social como medicamentos e alimentos serão tributadas com uma alíquota menor em relação aos que não tem utilidade social, como artigos de luxo, cigarros, dentre outros.

Imunidade dos templos religiosos: é definido pela constituição federal que os templos religiosos são imunes de impostos.

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O principio da reserva legal nos diz que para que um tributo exista, é necessário ter uma lei que o estabeleça. Ou seja, um tributo, para existir, pode estar sujeito à reserva legal, ou a legalidade escrita.

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O município participa direta ou indiretamente na arrecadação do CIDE porque o valor arrecadado vão para o orçamento do Município, Estado ou União. Já no caso da Taxa de Licenciamento, o valor recolhido pertence ao DETRAN.

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Isenção é quando a obrigação tributária existe, mas a lei dispensa o pagamento do tributo.

Imunidade é uma barreira instituída pela Constituição Federal que veda a incidência de tributação sobre determinado