Direito Tributario

Plano de Aula: Atividade financeira do Estado e Despesa Pública

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030

Título

Atividade financeira do Estado e Despesa Pública

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

1

Tema

Elementos da Atividade Financeira do Estado: Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento Público e Crédito Público. Relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário: conceito, objeto, autonomia. Normas gerais de Direito Financeiro: Constitucional (Constituição Financeira) e infraconstitucional (Lei 4.320/64 e LC101/00). Despesa Pública: conceito, limitações e sanções.

Objetivos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

- apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas;

- identificar a Constituição Financeira;

- conceituar a Despesa Pública e compreender a relevância e o conteúdo do princípio da legalidade da despesa e as sanções por sua inobservância.

Estrutura do Conteúdo

1 Atividade financeira do Estado: Elementos (Receita, Despesa, Orçamento e Crédito)

1.1 Direito Financeiro e Direito Tributário

1.1.1 Conceitos

1.1.2 Objetos

1.1.3 Autonomia

1.2 Constituição Financeira

1.3 Despesa Pública

1.3.1 Conceito

1.3.2 Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância.

1.3.3 Dinâmica dos Precatórios

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

Questão objetiva

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.