Direito Tributario

CASO COCRETO DA AULA 2

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.

RESPOSTA:

O prefeito do município x constatando que as despesas com pessoal chegou a 60% conforme o artigo 19 da LRF,esse limite é legal portanto não deve gastar mais do que 60% pra não ultrapassar o limite

Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.

a) Todo tributo advém da Receita Originária.

b) Ingresso e receita constituem sinônimos.

c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

Resposta C

O prefeito do minicípio x constatando que as despesas com pessoal chegou a 60% conforme o artigo 19 da LRF,esse limite é legal portanto não deve gastar mais do que 60% pra não ultrapassar o limite