Direito Tributario

Simples Nacional é um sistema de tributação simplificada criado em 1996 cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas.

A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. Essa mudança ocorreu com a finalidade de facilitar o dia a dia de milhares de prestadores de serviços, que atinge cerca de 450 mil micro e pequenas empresas de 142 atividades. O Novo Simples Nacional ou também chamado de Supersimples unificará em uma guia única oito impostos federais, estaduais e municipais.

Primeiramente é preciso verificar as vantagens e benefícios que pode trazer a opção do enquadramento do Simples Nacional, e analisar as mudanças que irão ocorrer.

As empresas podem entrar no Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de 2014. A tributação, porém, só valerá a partir do 1º dia de janeiro de 2015.

Quem já é optante pelo Simples Nacional, não sofre alteração. A maior novidade e benefício, é que todo prestador de serviço pode solicitar o enquadramento no Simples Nacional, pois o enquadramento será por faturamento e não mais por atividade, esse faturamento é de R$ 3,6 milhões ao ano. Sendo assim, proporcionou mais de 142 atividades e poderem enquadrar-se nesse regime, aumentando o potencial de criação e formalização de empresas. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o Simples pode gerar uma economia de até 40% no pagamento de tributos para as empresas.

As alterações incluíram todo o setor de serviços, segue algumas categorias beneficiadas:

Advocacia

Agenciamento (exceto de mão-de-obra)

Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia

Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração

Corretagem

Fisioterapia

Jornalismo e publicidade

Medicina veterinária

Medicina (inclusive laboratorial e enfermagem)

Odontologia

Outras atividades do setor de serviços, que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural.

Perícia, leilão e avaliação.

Produção ou venda no atacado de preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante.

Produção ou venda no atacado de refrigerantes, inclusive águas com sabor gaseificadas

Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite

Representação comercial e demais atividades de intermediação