Direito Tributario

O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?

O Princípio da Capacidade Contributiva é o princípio jurídico que orienta a instituição de tributos impondo a observância da capacidade do contribuinte de recolher aos cofres públicos.

Com uma carga tributária elevada, a empresa tem que se desprender de recursos cada vez maiores, deixando assim, nas maiorias das vezes em fazer investimentos para o seu próprio crescimento. Deixa também de gerar empregos, pois muitas vezes deve conter seus gastos com custos e despesas. Além de todas essas restrições à vida financeira da empresa, ela tem outros gastos com as obrigações acessórias impostas pelo fisco, os controles e as declarações que devem ser entregues periodicamente, que o não cumprimento ocasiona multas, também elevadas. Outro grande problema, que também afeta a empresa com uma elevada carga tributaria, é a questão da formação do preço dos serviços, uma vez que os custos tributários devem ser embutidos no preço final dos serviços. Com a aplicação deste princípio haverá tratamento justo, se o legislador considerar as diferenças dos cidadãos, tratando de forma desigual os desiguais impondo o recolhimento de impostos considerando a capacidade contributiva de cada cidadão em separado. O tributo é justo desde que adequado à capacidade econômica da pessoa que deve suportá-lo. Não basta que o imposto seja legal, mister se faz que o mesmo seja legítimo.

Toda pessoa que possui capacidade contributiva possui capacidade para ser sujeito passivo tributário. O tributo é um dever e tem como finalidade captar recursos para os cofres públicos, tem natureza econômica, patrimonial. Os cidadãos devem contribuir para a manutenção do Estado, para que este possa atingir os seus fins, devendo esta contribuição operar-se na medida do possível, na proporção de suas respectivas capacidades.

...