Direito Tributario

Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois:

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a. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal.

b. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. Correto

c. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas.

d. A conservação de estradas não é um serviço público.

e. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia.

Resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço específico e divisível.

Comentário sobre a resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço público específico e divisível, na medida em que: 1º) não pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas (CTN, art. 79, II), pois se trata de serviço de carácter geral, utilizado por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de especificar as unidades autônomas de intervenção; 2º) não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (CTN, art. 79, III), pois em se tratando de serviços gerais, são utilizados por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de dividir pelos usuários a quantidade de utilização.

Correto

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Question2

Notas: 1

Analise os itens a seguir:

I. Prestação pecuniária compulsória.

II. Constituição de sanção de ato ilícito.

III. Cobrança facultativa pela autoridade competente.

IV. Prevista em lei.

São elementos pertencentes ao conceito legal de tributo, estabelecido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, os itens:

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a. II, III e IV.

b. II e III.

c. I, II e IV.

d. I e IV. Correto

e. I, II e III.

Resposta correta: I e IV.

Comentário sobre a resposta correta: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º).

Correto

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Question3

Notas: 1

O Prefeito de um município cria uma nova taxa por meio de um decreto, sem submeter o novo tributo, mediante projeto de lei, à aprovação da Câmara Municipal. A situação exposta representa uma violação ao princípio constitucional:

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a. Da anterioridade.

b. Da irretroatividade.

c. Da capacidade contributiva.

d. Do não confisco.

e. Da legalidade. Correto

Resposta correta: da legalidade.

Comentário sobre a resposta correta: pelo princípio da legalidade, é vedado às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal) criar ou aumentar tributos sem que uma lei o estabeleça (CF, art. 150, I).

Correto

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Question4

Notas: 1

São impostos federais, isto é, de competência da União:

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a. IPTU, IPI e ITBI.

b. IPI, ITR e IR. Correto

c. IPTU, IPI e IR.

d. IPTU, IPI e ITR.

e. IR, ITR e ITBI.

Resposta correta: IPI, ITR e IR.

Comentário sobre a resposta correta: os impostos federais são aqueles de competência da União, previstos no artigo 153 da CF, a saber: II – imposto de importação;