Direito Tributario

Disciplina: __Direito Tributario__

Curso: __Professor:

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Questões referentes às unidades 1 a 4

1) Você faz parte do setor de orçamento do Governo do Estado e recebeu o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como:

a) pagamento de aluguéis;

b) pagamento de salários;

c) pagamento de combustível;

d) construção de um posto de saúde

e) cobrança de determinado imposto;

f) cobrança de multas;

g) venda de um imóvel público.

Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei 4.320/64, como você classificaria os itens acima nominados, justificando cada uma das proposições.

a) Cobrança de determinado imposto / Cobrança de multas, Receitas de Entradas Definitivas.

b) Venda de um imóvel público, Receita Capital.

c) Pagamento de salários, Despesas Corrente.

d) Pagamento de aluguéis, Despesas Corrente.

e) Pagamento de combustível, Despesas Corrente.

f) Construção de um posto de saúde, Despesas Natureza Economica.

Com base na Lei 4.320/64 foi informado o conceito e classifi cação da despesa pública, bem como da receita pública, demonstrando a necessidade de que a segunda jamais poderá ser

superior à primeira segunda, sob pena de responsabilidade dos agentes públicos/políticos. Portanto, o equilíbrio das contas pública está acima de tudo, evitando gastos desnecessários e o mau

gerenciamento do dinheiro público.

2) A taxa de iluminação pública é constitucional e legal? Explique

Segundo o Código Tributário Nacional, zona parte da cidade que apresenta a construção mantidas pelo poder público, ex:. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

Por fim, há de se ressaltar que os Municípios possuem liberdade de fixação da alíquota incidente sobre a propriedade; no entanto esta liberdade se colocará como relativa, pois totalmente ilegal seria aquela alíquota que chegasse a um valor tão elevado que atingiria natureza de confisco.

Da mesma forma, o Município poderá estabelecer alíquotas a serem majoradas de forma progressiva, assim como aplicar percentuais mais elevados em razão da região em que o imóvel se encontra situado

3) Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos constava como sendo área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se:

3.1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo?

Previsto na Constituição Federal, em seu Art. 153 VI e popularmente conhecido como ITR, é de competência da União e se apresenta marcantemente com função extra fiscal, de forma a servir de instrumento de intervenção do Estado no domínio social, especifi -camente com o intuito de promover a reforma agrária e a redistribuição de terras no País.

3.2) De quem é a competência impositiva para instituição do IPTU e quem pode cobrá-lo?

Previsto na Constituição Federal, em seu Art. 156, I, é popularmente conhecido