Direito Tributario

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autos n°:

WELLINGTON CORIOLANO DE MELO, devidamente qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de BANCO ITAÚ S.A., vem à presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença de fls (xxx) , apresentar

RECURSO DE APLEAÇÃO

nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Termos em que pede deferimento.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação n°:

Ìnclidos Julgadores

A r. sentença de fls. (xxx), proferida pelo d. Juízo da (xxxª) Vara Cível do foro regional do Méier da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro merece ser reformada parcialmente, pelos motivos que o Apelante passa a expor:

1. Na ação de repetição de indébito, proposta pelo Apelado, na qual o mesmo busca ver ressarcidos os valores que foram debitados de sua conta corrente, mantida na agência do Apelante, o meritíssimo juiz prolatou sentença julgando procedente o pedido do Apelado, condenando o Apelante ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e R$ 5.000,00 a título de repetição do indébito.

Ocorre que, o valor indevidamente cobrado pelo Apelante foi de R$ 2.000,00, valor este, que além de ter sido devolvido antes da presente ação, foi o valor pedido pelo Apelado na inicial.

Além disso, o Apelante fora indevidamente condenado ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais, pois o pedido do Apelado fora de R$ 15.000,00.