Direito Tributario I

Por ocasião das discussões sobre a aprovação da lei orçamentária anual, certo vereador de um determinado município percebe que o projeto de lei, além de previsão de receitas e fixação de despesas, também autoriza a criação de novos cargos públicos e a contratação de operações de crédito. Você, na qualidade de consultor jurídico desse parlamentar, como se posicionaria juridicamente a respeito? Qual o princípio orçamentário envolvido? Fundamente.

A criação de cargos é ilegal porque fere o Principio da Exclusividade ( art. 165,§ 8 CRFB/88. Portanto, não é aconselhável. É preciso ter prévia dotação orçamentária ( art. 169, § 1º I CRFB/88. Quanto a contratação de operação de crédito é possível a afetação, pois é uma das exceções á não-afetação de receita proveniente de impostos. É possível a afetação na Saude, Educação, Repartição de Receitas, Administração Tributária e Operações de Crédito para Antecipação da Receita.

Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e, como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação e que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção de escolas. Aduz , ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda:

a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique.

Não, segundo o art. 16 CTN, o imposto IPTU é não vinculado.

b) É cabível a aplicação do Código e Defesa do Consumidor na hipótese? Não, usa-se o Código Tributário Nacional.

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