Direitos Tributarios

Tatiana Rubia Rodrigues Ra 5216986081

Questões para acompanhamento de atividade

Aula 07

1)Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:

a. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública.

b. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos.

c. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.

d. Zelar pela proteção do patrimônio público.

e. Promover o inquérito civil e ação civil pública.

Qu 2)“O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética.(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra o Administrador. In:______Direitos Humanos e Relações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009)

Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutenção do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:

a. Poder Executivo

b. Sistema Administrativo.

c. Sistema Judiciário.

d. Procuratura.

e. Ombudsman.

Q 4) Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais.

Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos e isto significa dizer que:

a. Os sistemas foram criados para proteção do Presidente da República, Ministros, policiais e outros agentes.

b. Os sistemas foram criados para a proteção do direito à vida.

c. Os sistemas foram criados porque o Poder Executivo, por meio de seus agentes, pode violar nossos