Diversos

Negativa de Débito - modelo 1; de Regularização - modelo 2; de Pagamento - modelo 3; de Não-Contribuintes - modelo 4; Certidão Positiva - modelo 5; e de Elementos Cadastrais - Modelo 6.

A Certidão Negativa - modelo 1 será expedida quando não houver, pendentes de pagamento, autos de infração, notas de lançamento, notas de débito, parcelamento, débitos confessados em livros e outros.

A Certidão de Regularização - modelo 2 será expedida quando houver parcelamento, espontâneo ou de auto de infração, com pagamento das parcelas vencidas, e autos de infração pendentes de decisão, seja em que fase for.

A Certidão de Pagamento - modelo 3 será fornecida como comprovante do pagamento do tributo em substituição à guia de recolhimento.

A Certidão para Não-Contribuinte do ISS - modelo 4 será fornecida para os caso em que seja exigida a quitação do ISS para pessoas físicas, empresas ou entidades que não exerçam a atividade de prestação de serviços.

A Certidão Positiva - modelo 5 será fornecida quando for verificada inadimplência relativamente a crédito tributário constituído, ou quando houver crédito tributário objeto de emissão de nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa.

A Certidão de Elementos Cadastrais - Modelo 6 será expedida com os dados cadastrais constantes do Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

No caso da expedição de Certidão Positiva - modelo 5, esta deverá ser complementada pela Certidão expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município, na Rua Sete de Setembro, 58-A, telefone 3083-8383.

O prazo de validade das Certidões é de 180 (cento e oitenta) dias da data da expedição.